12.05.2009 Política Pág.: 15
Hébely Rebouças da Redação
Estão prestes a ser votadas no Tribunal de Contas do Estado (TCE) medidas que devem obrigar o Governo do Ceará a desembolsar até R$ 1,45 milhão para membros aposentados do próprio TCE. Com um detalhe: o gasto pode ser ilegal. Trata-se da proposta de devolução do dinheiro que ex-conselheiros do Tribunal investiram no Montepio – antigo sistema previdenciário, extinto em 1999, que atendia integrantes dos Tribunais de Contas e também do Judiciário. Mesmo com pareceres contrários, emitidos pela Procuradoria Geral do Estado e pelo Ministério Público, quatro ex-conselheiros já foram ressarcidos, provocando despesa de R$ 562 mil.
Agora, outros seis aposentados reivindicam a verba e um aguarda a liberação. Outros dois ainda se enquadrariam na situação e, pelo entendimento que autorizou o pagamento, também teriam direito a receber o dinheiro. No total, o custo aos cofres públicos pode ultrapassar R$ 2 milhões.
O Montepio foi criado em 1963, como sistema opcional de previdência, mas tornou-se obrigatório em 1994. Entretanto, em 1999, o Governo decidiu extingui-lo e optou por criar um novo sistema, o Sistema Único de Previdência Pública do Ceará (Supsec). Hoje, passados dez anos da extinção do Montepio, ex-conselheiros do TCE alegam que foram prejudicados pela mudança e querem que o Governo devolva o que foi investido. Até agora, a exigência ganhou aval da maioria dos atuais membros da Corte: em decisões tomadas de 2007 para cá, cinco dos seis conselheiros da Corte votaram pela devolução do dinheiro aos quatro aposentados que tomaram a frente na corrida pelo benefício.
Mas a decisão gerou polêmica. Dizendo-se ?revoltada? com a situação, a conselheira Soraia Victor afirma que a medida é irregular. Citando a lei complementar Nº 23/00, ela disse que toda a contribuição feita ao Montepio foi transferida para o novo sistema, o Supsec. ?Ninguém perdeu nada. Tudo migrou para o Supsec, tanto o que foi investido quando o Montepio era facultativo, quanto o que foi pago obrigatoriamente?, alegou. Portanto, eles estariam recebendo o dinheiro aplicado duas vezes.
A demora no pedido de devolução é mais um questionamento levantado pela conselheira. Para ela, qualquer reclamação deveria ter sido feita até cinco anos após a extinção do Montepio, conforme manda o princípio jurídico da prescrição. Entretanto, alguns ex-conselheiros entraram na fila pelo benefício tardiamente. Nas próximas sessões plenárias, a Corte deverá votar requerimentos feitos em 2008 e 2009. Um dos aposentados já agraciados registrou o pedido no TCE somente em 2007 – oito anos após a extinção do antigo sistema. ?Cadê a prescrição? Cadê o respeito à lei? Se for assim, vai ter gente agora chegando pro Governo e pedindo pagamento de dívida da época do Estado Novo.?
A conselheira questiona até mesmo os processos registrados dentro do prazo de cinco anos, muitos em 2003. Para ela, o TCE ?ressucitou? requerimentos que já haviam recebido parecer negativo da PGE, mesmo sem nenhum tipo de recurso feito pela parte beneficiada. ?Eles ignoraram o que disse a PGE e, em alguns casos, nem esperaram o parecer chegar. Deram um jeito de votar logo a favor da devolução?, reclamou.
Legalidade
As opiniões de Soraia Victor – consideradas ?radicais? por colegas do Pleno – foram refutadas pelo conselheiro Teodorico Menezes, que votou pela devolução do Montepio em todos os casos submetidos à Plenária. Para ele, existe, sim, uma dívida do Estado com aqueles que contribuíram espontaneamente com o sistema. ?A pessoa vai perder o dinheiro? Se o Governo extinguiu, tem de devolver o dinheiro a quem pagou?, defendeu. Ex-deputado estadual pelo PSDB, Teodorico negou que todas as contribuições feitas ao Montepio tenham migrado para o Supsec e justificou as divergências com Soraia Victor pelo fato de, supostamente, a legislação referente ao tema permitir diferentes interpretações. ?Não tem nada que diga que é ilegal.?
A possível quebra do prazo legal para a solicitação do ressarcimento também foi tese rejeitada pela maioria da Corte. Segundo o conselheiro Suetônio Mota, apenas um processo já votado chegou ao TCE após o prazo legal – o que, para ele, não é problema. ?Eu sou dos que votam sem considerar a prescrição?, disse.
A opinião da PGE também parece ter pouca importância para o grupo: segundo Teodorico Menezes, o tribunal tem autonomia.
EMAIS
– O Montepio foi criado em 1963, como sistema opcional de previdência para Magistrados e conselheiros do TCE
– Em 1999, o Governo decidiu acabar com sistemas de previdência diferenciados e unificou tudo em um novo sistema, o Supsec
– Alegando que foram prejudicados pelo fim do Montepio, alguns ex-conselheiros do Tribunal começaram a reivindicar, em 2003, a devolução dos valores pagos
– Quatro aposentados foram ressarcidos, o que fez o Governo desembolsar R$ 562 mil
– Enquanto a maioria dos atuais conselheiros defende o pagamento da suposta dívida, a conselheira Soraia Victor alega que a iniciativa é ilegal, já que, segundo ela, todo o valor investido no Montepio migrou para o Supsec
Fonte: TCE-CE