A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça, à vista da declaração de inconstitucionalidade do regime especial de pagamentos proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) junto às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.425/DF e 4.357/DF, emite, por meio de sua Diretoria Executiva, a presente Nota Técnica por meio da qual presta esclarecimentos e apresenta sugestões endereçadas aos tribunais de justiça para o fiel cumprimento das determinações oriundas do STF.