A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) informou que apenas um processo de habeas corpus deu entrada na Justiça de 2º Grau durante o plantão desse fim de semana.
O recurso (n° 0001557-58.2015.8.06.0000) foi ajuizado no sábado, dia 26, durante o plantão do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. Segundo os autos, a defesa de Raimundo Moreira Martins pediu que fosse declarada extinta a sua punibilidade, em virtude da prescrição punitiva. Por esse motivo, requereu a liberdade do réu.
De acordo com o desembargador plantonista, “no caso em tela, não percebemos, data venia, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na prisão do paciente”. Além disso, determinou a redistribuição dos autos porque não era matéria de competência do plantão, conforme previsto na Resolução nº 10/2013 do TJCE e Resolução nº 71 do Conselho Nacional de Justiça(CNJ).