A Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública realiza, no próximo dia 18 de setembro, solenidade em comemoração aos 20 anos da lei (nº 9.099/1995) que criou os Juizados Especiais.
O evento acontecerá no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), no período da tarde. A solenidade será conduzida pelo coordenador do Sistema dos Juizados, desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, e contará com a presença de magistrados que atuam em juizados da Capital e do Interior.
Pela manhã, haverá reunião com os juízes para discutir temas jurídicos e administrativos das unidades. A ideia é padronizar os procedimentos de atendimentos em todos os juizados do Ceará. Além disso, serão debatidos propostas para agilizar os trâmites processuais.
CRIAÇÃO
A lei 9.099/95 foi criada para regulamentar o artigo 98 da Constituição Federal de 1988, que versa sobre os Juizados Especiais. De acordo com a norma, a União, o Distrito Federal e os estados devem criar Juizados Especiais com as seguintes características: “Providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”.