O juiz Juraci de Souza Santos Júnior instaurou procedimento objetivando a criação e composição do Conselho da Comunidade da Comarca de Jardim, distante 586 km de Fortaleza. O grupo será formado por representantes de vários segmentos da sociedade jardinense.
O magistrado, titular da Comarca, determinou que a Secretaria da Vara proceda à abertura de procedimento administrativo para selecionar voluntários que irão compor o Conselho da Comunidade local. A medida consta em portaria publicada no Diário da Justiça da última quinta-feira (20/08).
FUNÇÃO
Os membros do Conselho da Comunidade visitam, pelo menos uma vez ao mês, os estabelecimentos penais existentes na comarca e realizam entrevistas com os presos, o que permite à sociedade conhecer a real situação carcerária do seu município. Também apresentam relatórios ao juiz da Execução Penal e ao Conselho Penitenciário, além de contribuir para a obtenção de recursos que garantam uma melhor assistência ao preso.
A criação em cada comarca está prevista nos artigos 80 e 81, da Lei de Execução Penal nº 7.210/84. De acordo com a norma, o órgão não tem fins lucrativos e deve ser composto por maiores de 18 anos, sem antecedentes criminais.