Com pouco menos de um ano desde que foi criada, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) já participou de importantes acordos de conciliação, conduziu visitas técnicas, audiências preliminares e diversas sessões de mediação. Atualmente, existem aproximadamente 40 demandas em tratativa pela CRSF, que é presidida pela desembargadora Vanja Fontenele Pontes.

Um dos casos mais emblemáticos solucionados por meio da atuação da Comissão, foi o da ocupação “Terra Prometida – Vítimas da covid-19”, localizada no bairro Serrinha, em Fortaleza, próximo ao supermercado Atacadão. No início de dezembro, as partes envolvidas chegaram a um acordo para a desocupação pacífica do espaço, considerando também o interesse das famílias que ali viviam.

O local estava sendo ocupado por 113 famílias desde 2020 e, ao longo de seis meses, a CRSF trabalhou para que fosse encontrada uma solução. A situação era objeto de briga judicial (processo nº 0199826-11.2013.8.06.0001), que tramitava na 39ª Vara Cível de Fortaleza, e a resolução do caso evidenciou a importância da mediação no âmbito da Justiça.

A Comissão Regional de Soluções Fundiárias foi instituída pela Resolução do Órgão Especial N° 04/2023 e tem como principal objetivo a promoção da paz social e a busca de soluções alternativas e consensuais dos conflitos fundiários coletivos, visando a celeridade do processo, a economia do dinheiro público e o respeito aos direitos humanos.

Regimento Interno

O Regimento Interno da CRSF foi publicado em 19 de dezembro do ano passado no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) e dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento da Comissão. Além da desembargadora-presidente, a CRSF é integrada pelos juízes de direito Alisson do Valle Simeão, Antônio Alves de Araújo, Daniel Carvalho Carneiro e Ricci Lobo de Figueiredo e pela secretária Mariana Viana Mont’Alverne. Também é possível a cooperação com os demais Poderes e a atuação de profissionais do Ministério Público, da Defensoria Pública e das esferas federal, estadual ou municipal.

A Comissão é responsável pelo estabelecimento das diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos; interação permanente com as Comissões de mesma natureza de outros Poderes, órgãos e instituições; atuação na interlocução com o juízo no qual tramita eventual ação judicial; agendamento e condução de reuniões e audiências entre as partes; bem como pela realização de visitas técnicas na área onde ocorre o conflito fundiário.

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