O Poder Judiciário cearense vai promover alterações para aperfeiçoar a estrutura de governança no âmbito do 1º Grau. Para isso, o Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (15/06), o envio de mensagem com projeto de lei para análise e aprovação da Assembleia Legislativa do Estado (ALECE). Uma das medidas prevê a organização das Coordenadorias de Auxílio à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua para o melhor desempenho de funções reservadas a juízes da Comarca de Fortaleza.

Também contempla a criação de três unidades judiciárias nas Comarcas de Caucaia, Sobral e Brejo Santo, devido ao aumento de casos novos nas referidas jurisdições, notadamente em razão da transformação de juízos e do avanço do processo de agregação de comarcas, possibilitando assegurar celeridade na tramitação de processos.

Durante a sessão, o presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes, afirmou “que a proposta resulta de estudos técnicos realizados pelo Grupo de Trabalho da Reestruturação da Organização Judiciária, instituído pelo Tribunal desde 2017”.

A proposta também altera a lei nº 16.397, de 14 de novembro de 2017. Segundo a nova redação, o diretor do Fórum Clóvis Beviláqua será auxiliado por 11 juízes em exercício na Capital, por ele indicados, com a aprovação do Órgão Especial do TJCE.

CRIAÇÃO DE 55 CARGOS

O projeto prevê ainda, no âmbito do 1º Grau, a criação de seis cargos de juízes de Entrância Final, assim distribuídos: quatro para Comarca de Fortaleza; um para Comarca de Caucaia e um para Comarca de Sobral; um cargo de juiz de Entrância Intermediária para Comarca de Brejo Santo; além de 16 cargos de técnico judiciário, 14 de analista judiciário, quatro de supervisor, três de assistente, um de conciliador e dez de assistente de apoio judiciário.

A medida visa fortalecer o objetivo institucional de apoiar diretamente magistrados e magistradas quanto ao desempenho de sua atividade-fim, ampliando o número de profissionais que terão como atribuição, entre outras, auxiliar a realização de minutas de sentenças, decisões e despachos.

PLANTÕES
Por iniciativa da Presidência do TJCE, a proposta contempla também a autorização para que o Tribunal de Justiça discipline o direito de seus servidores ao gozo de folgas em razão da atuação durante plantões judiciários. A medida já havia sido antecipada pelo desembargador Abelardo Benevides Moraes, ao responder pergunta de servidor do Tribunal, durante programa de comunicação interna “Presidente Responde”, realizado em abril deste ano. A medida é semelhante ao que já ocorre com os magistrados (na forma do artigo 224-B, da Lei Estadual nº 12.342/94), que têm a possibilidade de conversão em pecúnia nos casos de inviabilidade de compensação em razão da conveniência do serviço, observada a disponibilidade orçamentária.