A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Iracema Vale, suspendeu a liminar que tornou sem efeito o contrato entre a Prefeitura de Fortaleza e empresas privadas para executar a Operação Via Livre. Para a magistrada, a paralisação do serviço “pode vir a tumultuar o regular andamento do trânsito em Fortaleza, interferindo na ordem e na segurança pública municipal.”

A liminar foi concedida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua a pedido do Ministério Público do Ceará (MP/CE), que requereu a suspensão do contrato entre o Município e consórcio de empresas na prestação de serviços de engenharia de tráfego, apoio operacional, controle e monitoramento do tráfego. O MP/CE alegou que as atividades desenvolvidas seriam de prerrogativa da administração pública, violando princípios administrativos.

Segundo a desembargadora Iracema Vale, a prestação dos serviços realizados pelo projeto não “usurpam” em nenhum momento as prerrogativas da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC), não existindo conflito de competências entre as instituições. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (22/06).