O funcionamento da Justiça Desportiva é tema da entrevista desta semana do programa “Judiciário em Evidência”. Os entrevistados são o juiz Paulo de Tarso Nogueira, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza e integrante do Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos, e o advogado Leandro Vasques, diretor jurídico da Federação Cearense de Futebol (FCF).

O advogado explica, no programa, que a Justiça Desportiva está prevista no artigo nº 217 da Constituição Federal. É um conjunto organizacional privado que busca disciplinar os campeonatos e também sancionar atletas, técnicos ou clubes que descumpram o ordenamento, em todas as modalidades esportivas.

O juiz Paulo de Tarso ressalta ainda que a Justiça Desportiva não descarta a competência da Justiça comum. No entanto, o cidadão ou a entidade esportiva só devem acionar o Poder Judiciário quando houver lesão ao direito e após serem percorridas todas as instâncias da Justiça Desportiva. Primeiro a Comissão Disciplinar, depois o Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) e, por fim, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).

“Na Justiça comum você só pode discutir se a Justiça Desportiva atendeu aos requisitos constitucionais: ampla defesa, contraditório. Não poderá discutir matérias de mérito já decididas pela Justiça Desportiva”, esclarece.

Leandro Vasques acrescenta que, caso o Poder Judiciário seja acionado indevidamente, o clube poderá ser multado em até R$ 100 mil, com a possibilidade de ser excluído de uma competição.

O programa também traz reportagem sobre o peticionamento no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que desde o dia 13 de abril deste ano precisa ser feito por meio digital. A medida tem facilitado a rotina de advogados, que podem encaminhar as peças da petição, em poucos segundos, acessando o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), disponível no portal do TJCE – www.tjce.jus.br.

No Fórum Clóvis Beviláqua, o peticionamento eletrônico é obrigatório desde 2012. No Tribunal, o procedimento era adotado de forma opcional desde 2010. Agora, somente em casos excepcionais o peticionamento poderá ser feito em papel. Dentre estes estão as ações populares e habeas corpus impetrados pela própria parte ou por terceiro que não seja advogado e processos protocolados durante plantão.

O “Judiciário em Evidência” apresenta também matéria sobre palestras realizadas em escolas públicas de Fortaleza. A iniciativa faz parte do projeto “Justiça e Cidadania” e, entre novembro de 2011 e abril de 2015, já contemplou 38 instituições. A última foi a Escola de Ensino Fundamental e Médio Doutor César Cals, no bairro Farias Brito, que recebeu a juíza Valdenisa Bernardo, titular da 22ª Vara Cível de Fortaleza. A magistrada falou sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

O programa será exibido neste sábado (09/05), na TV Assembleia, às 18h30; no domingo (10/05) na TV O Povo, às 12h15; e na segunda-feira (11/05), na TV Fortaleza, às 14h30.

CANAIS
TV Assembleia – canal 30 aberto e Multiplay
TV O Povo – canais 48 aberto e 23 da Multiplay
TV Fortaleza – canais 6 da Multiplay e 61.4 digital aberto. Nessa emissora, as reprises ocorrem na quarta-feira (7h), quinta-feira (15h10) e no sábado (12h).
O programa também fica disponível nos sites www.tjce.jus.br e youtube.com.br/tjceimprensa.