O governador Cid Gomes, o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, e o prefeito Roberto Cláudio firmaram convênio de cooperação que beneficia mutuários da Companhia de Habitação do Ceará (Cohab/CE). O documento, assinado nesta terça-feira (13/08), no Paço Municipal, estabelece medidas para a conclusão da regularização fundiária de casas populares destinadas às famílias de baixa renda.

Segundo o desembargador, o acordo significa a interação e integração entre os Poderes em prol da regularização de unidades habitacionais, que dá o título de propriedade aos donos dos imóveis. Além disso, destacou o alcance social do convênio. “A responsabilidade está sendo repartida entre os entes estatais, dentro das atribuições e possibilidades de cada um. Trabalhando com criatividade, competência e determinação podemos servir bem à coletividade. Esse é o nosso dever. Ainda falta muito, mas vamos chegar lá”.

Cid Gomes disse que, para regularizar a situação de uma casa, é preciso desembolsar cerca de R$ 3.300,00, entre impostos e taxas. O valor torna o procedimento inviável, sobretudo para quem ganha até três salários mínimos. “Na prática, o convênio representa a oportunidade de oficializar a propriedade dos imóveis, que há mais de três décadas estão sob a posse das famílias”.

O prefeito afirmou que a iniciativa demonstra a sensibilidade dos órgãos públicos com a habitação popular. Ainda de acordo com o gestor, a meta é construir 20 mil casas populares em quatro anos, além da reforma de 40 mil residências. “Quero externar a gratidão do povo de Fortaleza ao governador Cid Gomes e ao desembargador Gerardo Brígido”. Também destacou o papel da Assembleia Legislativa, representada pelo presidente, deputado José Albuquerque.

A secretária de Habitação do Município, Eliana Gomes, informou que o déficit na Capital é de, aproximadamente, 100 mil residências. Ela disse que o Executivo municipal tem avançado para garantir um lar às famílias com renda mensal de zero a três salários mínimos, público-alvo dos programas de habitação.

Sobre o direito de propriedade, considerou que o documento representa sobretudo o sentimento de alegria. “Os proprietários, especialmente a mulher, têm apenas o imóvel onde moram para deixar como herança aos filhos. O título de propriedade traz tranquilidade e segurança”.

BENEFÍCIOS

O convênio assinado nesta terça-feira traz uma série de benefícios. Entre eles, a suspensão temporária da taxa administrativa da Cohab, remissão e isenção de tributos municipais, além da redução das quantias cobradas pelos cartórios para fins de registro imobiliário.

Sobre esse item, o TJCE providenciou, por meio da lei estadual nº 15.381/2013, a redução em 70% dos valores dos emolumentos, das parcelas do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário estadual (Fermoju) e dos selos de autenticidade. A medida vai vigorar durante um ano, prorrogável uma única vez pelo mesmo período.

O Governo do Estado emitirá as escrituras sem custo. A Prefeitura encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei para garantir a remissão dos débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos últimos cinco anos e a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

BENEFICIADOS

Inicialmente, serão beneficiadas 22.877 famílias que moram em casas construídas pela Cohab, por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O objetivo é contemplar, ao todo, mais de 40 mil famílias.

A previsão é entregar as escrituras e registros dessa primeira fase em até três meses. Com os documentos, os mutuários podem converter o título de posse em propriedade.

PRESENÇAS

Participaram da solenidade a juíza auxiliar da Presidência do TJCE, Mírian Porto Mota Randal Pompeu; o secretário do Planejamento do Ceará, Eduardo Diogo; o secretário das Cidades, Camilo Santana; o deputado Fernando Hugo; o vereador Walter Cavalcante, presidente da Câmara dos Vereadores; a liquidante da Cohab, Vilani Pinheiro, e demais autoridades.