As sanções aplicadas por escolas e faculdades particulares a alunos em situação de inadimplência são tema do “Judiciário em Evidência” desta segunda-feira (12/08), às 14h30. O programa é exibido pela TV Fortaleza (canais 6 da NET, 61.4 digital aberto e 361.4 da Sky).

Na entrevista em estúdio, a juíza Maria Valdenisa de Sousa Bernardo, titular da 22ª Vara Cível de Fortaleza, e o promotor de Justiça Antônio Carlos Azevedo Costa, titular da 2ª Promotoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, falam sobre a ilegalidade e abusividade da retenção de documentos e aplicação de punições pedagógicas.

De acordo com eles, a relação entre alunos/pais e instituições de ensino é de consumo. Nos casos de débitos, o estabelecimento educacional deve utilizar as formas previstas em lei para executar a dívida.

Ainda segundo a juíza e o promotor, a escola ou faculdade podem ser punidas nas esferas administrativa e judicial. Aos pais e/ou estudantes prejudicados cabe indenização por danos morais e materiais, conforme a situação.

Entre as práticas ilegais e abusivas estão negar fornecimento de histórico escolar, declaração, transferência, certificados e diplomas, além de proibir o estudante de fazer provas ou assistir aulas.

O programa exibe também reportagens sobre a visita de estudantes de Direito ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e sobre a campanha de vacinação promovida pelo Departamento de Serviços de Saúde do TJCE. Além disso, traz decisões da 5ª e da 6ª Câmara Cível do Tribunal.

O “Judiciário em Evidência” é reprisado na quarta-feira (7h), quinta-feira (15h10) e no sábado (12h). Também é disponibilizado, após a exibição inédita na TV, no site www.tjce.jus.br e no YouTube (Canal TJCE Imprensa).