Para conferir maior celeridade aos procedimentos criminais no âmbito da Comarca de Fortaleza, a Diretoria do FCB iniciou nesta quinta-feira (12/08) projeto-piloto para a implantação do Ambiente de Inquéritos no Sistema Processual Eletrônico (Portal e-SAJ), onde as autoridades policiais deverão cadastrar os novos Inquéritos Policiais, Representações, Notícias de Crime e Procedimentos Investigatórios Criminais. A medida consta na Portaria nº 633/2021, publicada no Diário da Justiça da última quarta-feira (11/08). Clique AQUI para ver na íntegra.

A norma estabelece que os novos feitos deverão ser cadastrados e protocolados no Ambiente de Inquéritos a partir de 23/08/2021, nos casos de competência do Júri, e a partir de 01/09/2021, nos demais casos. Os procedimentos em tramitação também serão encaminhados para o ambiente a partir de 01/09/2021.

O estabelecimento do cronograma se deu pela necessidade de ajustar os procedimentos internos das instituições e unidades envolvidas na tramitação dos inquéritos policiais, uma vez que a Polícia Civil e o Ministério Público do Ceará (MPCE) também possuem acesso ao sistema.

Em junho deste ano, o Órgão Especial do TJCE aprovou novas regras para tornar os inquéritos policiais mais ágeis, por meio da Resolução nº 15. O ato normativo determinou que somente haverá distribuição entre juízes quando se tratar da prática de crime processado mediante ação penal de iniciativa exclusiva do ofendido, houver prisão provisória ou medida cautelar diversa do cárcere contra a pessoa investigada, além de outras situações, como interceptação telefônica, quebras de sigilo (fiscal, bancário, telefônico e dados) e buscas e apreensões domiciliares. Nos demais casos o procedimento será realizado pela autoridade policial, MPCE e interessados.

FIQUE POR DENTRO
Inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos suficientes para promovê-la. O inquérito tem caráter investigativo.