As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) receberam denúncia por crime de responsabilidade contra Francisco Vieira Costa, prefeito de Quiterianópolis, distante 415 km de Fortaleza. A matéria teve como relator o desembargador Francisco Gomes de Moura.

Conforme o Ministério Público do Ceará (MP/CE), no ano de 1998, o gestor distribuiu dinheiro para 319 pessoas do Município. Os valores variavam de R$ 20,00 a R$ 300,00. A doação era realizada sem nenhum critério objetivo, baseando-se somente em escolhas pessoais.

Por conta disso, o órgão ministerial ofereceu denúncia contra o político. Na defesa, Francisco Vieira negou as acusações e alegou ausência de justa causa para a instauração da ação penal. Por essa razão, requereu o arquivamento da acusação.

Ao analisar o processo (nº 0026842-68.2006.8.06.0000), as Câmaras Criminais do TJCE aceitaram a denúncia com base no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, que descreve os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais.

Para o desembargador Francisco Gomes de Moura, “a proposta acusatória materializada na presente denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos apontados como delituosos, com a exposição de todos os princípios indispensáveis ao seu sucesso”. A decisão foi proferida nessa quarta-feira (19/12).