13.05.11
O juiz José Batista de Andrade, diretor do Fórum de Iguatu, determinou que somente serão distribuídas petições iniciais, envolvendo ações cíveis, se estiverem acompanhadas de CPF ou CNPJ dos autores e dos réus.
A decisão tem como objetivo a implantação uniforme de procedimentos, conferindo maior segurança, neutralidade e independência da função jurisdicional.
De acordo com o magistrado, a medida atinge todos os processos de natureza cível, especialmente as ações executivas de títulos extrajudiciais.
Segundo ele, a iniciativa visa também a melhoria da distribuição dos feitos na Justiça.
Conforme a Portaria 03/2011, foram levados em consideração para a adoção da medida que a petição inicial deve conter a indicação do domicílio e a residência do autor e réu.
Fonte: TJ/Ceará