Decisão do CNJ para ampliar horário nas unidades do Poder Judiciário começa a ser cumprida no Ceará
15.04.2011 Isabela Martin
FORTALEZA – O Tribunal de Justiça do Ceará aprovou o envio de uma mensagem à Assembleia Legislativa dando o primeiro passo para a implantação do regime de 40 horas semanais nas unidades do Poder Judiciário estadual. A mensagem, votada na quinta-feira, permite alterar o plano de cargos e carreiras, aprovado ano passado, no que diz respeito à jornada de trabalho. Atualmente, os 3.195 servidores efetivos cumprem carga horária de 30 horas semanais. A matéria seguirá para a Assembleia e, se aprovada, será transformada em lei.
VOTE: Você é a favor que os tribunais de Justiça fechem para almoço?
POLÊMICA: Marcus Faver considera inconstitucional resolução do CNJ
De acordo com a mensagem, o aumento dos vencimentos atende aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A assessoria do Tribunal não soube informar o impacto financeiro que a ampliação da carga horária, atualmente de seis horas diárias, provocará sobre a folha de pagamento.
A mudança visa a dar cumprimento à resolução número 88/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu a modificação da carga horária “para todos os servidores, com o respectivo acréscimo remuneratório decorrente da aplicação da nova jornada”.
Segundo a resolução do Conselho, os servidores devem trabalhar oito horas diárias, com previsão de uma hora para almoço, ou sete horas seguidas, sem intervalo. A medida, uma intenção de ampliar o atendimento ao público, reduzindo horas extra, tem enfrentado resistências, especialmente nos estados.
O presidente do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça, desembargador Marcus Faver, chegou a pedir que o CNJ revisse a determinação, alegando que o calor nos estados do Norte e do Nordeste seria um impedimento para os dois expedientes.
Além de desembargadores e servidores, a insatisfação foi manifestada até no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski se opuseram à ampliação da jornada, alegando que os tribunais devem ter autonomia administrativa e financeira.
Apesar de ter investido na virtualização dos processos desde o ano passado, o TJ do Ceará não conseguiu imprimir a esperada agilidade no andamento dos casos recentes. E ficou longe de atingir a meta do CNJ para acelerar o andamento de processos que dormem nas prateleiras há pelo menos cinco anos.
O Tribunal de Justiça do Ceará atingiu apenas 18% da cota que lhe cabia nesse esforço, a chamada Meta 2 estabelecida pelo CNJ. Em sua defesa, o TJ alega que não faltou mobilização e que nenhum tribunal estadual atingiu a meta integralmente.