18.04.11
Política
DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS
Muitos inquéritos lotam as estantes da delegacia especializada em crimes contra a administração pública
A Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas, responsável por investigar inquéritos que tratam de malversação dos recursos públicos no Ceará, está atuando com estrutura deficitária. A precariedade do órgão somada à morosidade do Poder Judiciário tem feito com que muitos crimes contra o erário, sobretudo o dos municípios cearenses, já constatados pelo Ministério Público acabem sendo prescritos.
Uma equipe de apenas 11 servidores efetivos é responsável por analisar e investigar crimes contra as finanças públicas nos 184 municípios do Estado. Ao todo, são três inspetores, três delegados e cinco escrivães para encaminhar os 297 inquéritos que estão em tramitação, atualmente, naquela delegacia especializada.
A lei estipula um prazo de trinta dias para que a elaboração dos inquéritos, mas, conforme informou a chefe de cartório daquela delegacia, Ana Paula Nunes, é comum, por conta da deficiência de servidores, que a Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas peça prorrogação para finalizar a apuração e produzir um relatório final.
O inquérito policial é uma das peças mais importantes para que o Ministério Público formalize a denúncia e o juiz determine o início do processo para a apuração dos crimes denunciados pelo promotor.
“Um único processo (inquérito) tem vários volumes para serem analisados. Acaba que nós não temos efetivo para fiscalizar, de fato, os servidores e gestores públicos. É uma demanda muito grande para um número de funcionários muito pequeno”, declarou Ana Paula, afirmando que essa realidade não é exclusiva da Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas, tendo em vista que envolve toda a Polícia Civil estadual.
O titular da referida delegacia, Erivaldo Pereira Lima, admitiu que a precariedade na estrutura de servidores tem dificultado bastante o trabalho. “A qualidade é até boa, os inquéritos são bem feitos, mas falta pessoal para agilizar os procedimentos e assim evitar as prescrições”, afirmou delegado.
Morosidade
De acordo com Erivaldo, outro fator que tem causado demora no trabalho de investigação dos crimes de desvio de recursos públicos é a morosidade Judicial. “Tem procedimento encaminhado à Justiça que demora anos para retornar à delegacia. Já teve um inquérito aqui que demorou dois anos lá pra Justiça definir de quem era a competência para investigar”, disse.
Dos 297 inquéritos que hoje estão tramitando na Delegacia, apenas 22 foram instauradas este ano. Os outros 275 são procedimentos que já foram encaminhados à Justiça e agora retornaram para novas diligências. Alguns deles datam de 2000.
Essas novas diligências tanto podem ser requeridas pelo promotor titular da ação, quanto pelo juiz para atender a defesa do réu ou réus, ou dirimir dúvidas que porventura o magistrado tenha.
Equipes
Segundo Erivaldo Lima, para que a delegacia cumprisse o papel de investigar os crimes de malversação com a devida competência, seria necessário a contratação de, no mínimo, mais dois delegados, cinco escrivães e sete inspetores. “Assim, seriam cinco equipes (cada uma com um delegado, um escrivão e sete inspetores) para viajar ao interior e investigar os crimes. Hoje, a gente atende todo o Estado, mas com precariedade e demora”, colocou.
No ano passado, a Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas encaminhou um ofício à Administração Geral da Polícia Civil e à Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (Procap), órgão ligado à Procuradoria da Justiça, explanando o problema. O Ministério Público, inclusive, encaminhou uma solicitação de melhoria de estrutura de funcionários à Polícia Civil, mas nada foi resolvido.
“Os inquéritos daqui são complexos e envolvem vários crimes. A gente tem que investigar o governador, os deputados, os prefeitos, os vereadores, os secretários de governo e ainda os servidores públicos. A falta de efetivo policial tem prejudicado muito esse trabalho”, disse a chefe de cartório Ana Paula.
Como a delegacia tem apenas dois inspetores, praticamente não há investigação efetiva nos municípios do Interior, ficando esses profissionais mais encarregados de entregar solicitações do que propriamente de averiguar as denúncias.
Provocação
O órgão tem a prerrogativa de investigar crimes referentes à licitação e malversação de gestores públicos, além de casos de prevaricação e peculato. Com a precariedade de servidores, a atuação da delegacia acontece mais por provocação externa.
A maioria da demanda de trabalho da delegacia encarregada de conferir crimes contra as finanças públicas é oriunda de denúncias civis, de solicitações do Tribunal de Contas dos Município e do Ministério Público decorrentes de denúncias das promotorias do interior.
Após a conclusão dos inquéritos, a delegacia encaminha um relatório à Justiça. É de lá que sai para o Ministério Público ou reenviados à Polícia para novas diligências. “A nossa alçada é investigar o crime e não remete a nenhum tipo de sanção cível. Quando os casos chegam aqui, já existe algum tipo de irregularidade constatada”, esclareceu Ana Paula.
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