12.04.2011
Bianca Nascimento
Por meio de ofício encaminhado ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, a AMB se manifestou, nesta terça (12), contra a continuidade das atividades do grupo de trabalho instituído pelo Órgão para elaborar estudos e apresentar propostas ao atual regime de previdência da Magistratura brasileira. No documento da Associação, o presidente Nelson Calandra e o vice-presidente de Assuntos Legislativos, Diógenes Ribeiro, argumentam que não compete ao Conselho tratar do tema, e, sim, ao Supremo Tribunal Federal (STF).
?A competência do Conselho Nacional de Justiça restringe-se às matérias expostas no parágrafo 4º e incisos do art. 103-B, não havendo, em nenhum desses preceitos, previsão de atribuições sobre previdência da Magistratura, matéria que deve ser tratada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do encaminhamento do Projeto de Lei de Estatuto da Magistratura?, afirmam os diretores no ofício.
Segundo Diógenes Ribeiro, a previdência da Magistratura deve ser ?pública, integral e paritária?. ?Não concordamos com discussões que possam cogitar de previdência complementar que não seja pública?, ressaltou o vice-presidente da AMB, que também solicita, no documento, a revogação das portarias 29 e 211 de 2010, do CNJ. Esses atos administrativos do Conselho criaram o grupo de trabalho formado por Juízes auxiliares da Presidência do Órgão, um Magistrado da AMB e outro da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), bem como representantes dos Ministérios da Previdência Social e do Planejamento, além de um especialista, um advogado e um secretário.
Leia aqui a íntegra do ofício nº 367 de 2011.