28.03.11
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, lança nesta terça-feira (29/3), às 14 horas, duas cartilhas para auxiliar e orientar a população carcerária sobre seus direitos, deveres e benefícios. A ?Cartilha da mulher presa? e a ?Cartilha da pessoa presa? trazem informações sobre progressão de regime, visita íntima, auxílio-reclusão, remissão de pena entre outros. O lançamento será no plenário do CNJ.
Pela cartilha, o preso aprende a calcular o tempo de cumprimento da pena para ter direito à progressão do regime, de acordo com o tipo de crime. Nas duas publicações, o CNJ mostra as sanções previstas para faltas graves cometidas na prisão ? desde advertência verbal até a inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado, conhecido como RDD.
As duas cartilhas trazem, também, um modelo de documento para impetração de habeas corpus e também oferece uma sugestão de petição simplificada para o preso requerer benefícios.
Inédito ? A ?Cartilha da Mulher Presa? é um dos resultados apresentados pelo grupo de trabalho que foi constituído pelo CNJ, em junho de 2010. Formado por juízas criminais e de execução penal de diversas varas criminais brasileiras, o grupo se reuniu para encontrar soluções para o aumento do número de mulheres nas prisões nacionais, principalmente por crimes ligados ao tráfico de drogas.
Além dos direitos e deveres, a cartillha traz dicas de saúde da mulher e endereços e telefones de todas as defensoras públicas do país. O material será distribuído em penitenciárias e delegacias e nas defensorias públicas de todo o país.
Serviço:
Lançamento da ?Cartilha da Mulher Presa? e da ??Cartilha da pessoa presa?
Data: terça-feira (29/3/2011)
Horário: 14 horas
Local: Plenário do CNJ ? Supremo Tribunal Federal (STF), Anexo I.
Agência CNJ de Notícias