26.03.2011
Passando-se em revista documentos referentes a processos, identificam-se o ano e a procedência das liminares que autorizaram 27 postos de combustíveis a prosseguirem normalmente com atividades, mesmo desrespeitando algum aspecto da legislação municipal.
A partir disso, é possível afirmar: 2006 foi uma espécie de ano de ouro da expedição de liminares desse tipo. De 27 passes-livres concedidos a donos de postos entre 2003 e 2010, nada menos que 13 foram despachados naquele ano.
Levantamento feito pelo O POVO também indica o endereço de onde partiu uma porção significativa das liminares assinadas nesse intervalo: a 2ª Vara da Fazenda Pública do Ceará. De 21 casos listados (os demais processos não puderam ser localizados na Semam), a 2ª Vara é responsável por seis. O restante está pulverizado entre as demais. A concessão dispensada ao posto recém-construído na esquina das ruas São José e Senador Almir Pinto, no Centro, próximo a uma loja de fogos de artifício, é obra da 3ª Vara.
Em 2006, dois empreendimentos do segmento de combustíveis, um na avenida Paranjana e outro na avenida Godofredo Maciel, conseguiram abrir mediante liberação judicial emitida pela 2ª Vara, que também acataria, dois anos depois, o pedido de outros quatro postos. Eles ficam na rua José Façanha, 555, Damas; na avenida Carneiro de Mendonça, 1.771, Parangaba; na avenida Paranjana, 3.485, Serrinha; e na rua Equador, 49, Montese.
Direito
De acordo com o titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, o juiz Francisco Chagas Barreto, ?deve existir uma razão para a concessão de liminar em cada caso. Tenho que ver primeiro o número. Tenho em torno de 10 mil processos sobre vários assuntos. De forma que, se foi dada (liminar) para esse ou aquele, deve ter havido motivação. Se eu o fiz, foi porque tive, naquele momento, um convencimento?.
Sobre o número de 27 postos que conseguiram, por meio de liminar, autorização para trabalhar, e, particularmente, sobre o volume de liminares cuja origem é a 2ª Vara da Fazenda Pública, o juiz foi categórico: ?Não vou responder isso. Esses pedidos foram apresentados ao Poder Judiciário e o Judiciário entendeu que poderia conceder?.
Francisco Chagas Barreto também considerou: ?O empresário pede (uma liminar). É um direito do cidadão. E o juiz está livre para apreciar?.
Quando
ENTENDA A NOTÍCIA
Em 2006, pelo menos 13 liminares autorizando construção foram expedidas por Varas da Fazenda Pública do Ceará para postos de combustível que entraram com processo. Uma parte desse total foi assinada pela 2ª Vara.
VISTORIAS
O que compete aos Bombeiros – De acordo com a Secretaria do Meio Ambiente do Município (Semam), as liminares, concedidas a postos de combustível, referem-se somente à liberação da construção. Por lei, dois alvarás são primordiais para que um empreendimento funcione: o de construção e o de funcionamento.
A Semam informa que, em alguns casos, os proprietários constroem postos à revelia do município e, em seguida, entram com pedido na Justiça para garantir o funcionamento. Na prática, salta-se um estágio do rito legal: ter respaldados tanto a construção quanto o funcionamento.
De acordo com o capitão Warner Campos, do Corpo de Bombeiros, alguns aspectos norteiam a vistoria realizada ?Observamos a distância entre as bombas, o número de extintores, a área de escape e se tem hidrante?, detalhou.
POSTOS QUE OBTIVERAM LIMINARES PELAS 2ª E 3ª VARAS
Abaixo, o endereço de postos de combustível que, por meio de liminares expedidas pelas 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública, conseguiram funcionar.
Eles estão na lista de 27 postos que, entre 2003 e 2010, foram beneficiados com liminares.
Posto na rua José Façanha, 555, Damas -ano do processo: 2008. Liminar expedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública;
Posto na avenida Carneiro de Mendonça, 1771, Parangaba – ano do processo: 2008. Liminar expedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública;
Posto na avenida Paranjana, s/n, Itaperi -ano do processo: 2006. Liminar expedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública;
Posto na avenida Godofredo Maciel, s/n, Novo Mondubim – ano do processo: 2006. Liminar expedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública;
Posto na avenida Paranjana, 3485, Serrinha – ano do processo: 2008. Liminar expedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública;
Posto na rua Equador, 49, Montese – ano do processo: 2008. Liminar expedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública;
Posto na avenida Oliveira Paiva, 245, Cidade dos Funcionários – ano do processo: 2009. Liminar expedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública;
Posto na rua Thompson Bucão, 850, Engenheiro Luciano Cavalcante – ano do processo: 2008. Liminar expedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública;
Posto na rua Herivaldo Costa, 450, Henrique Jorge -ano do processo: 2003. Liminar expedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública.