28.02.2011 Regional
Projeto inédito tramita na Assembleia Legislativa do Ceará, de autoria do deputado estadual Lula Morais
Fortaleza O Ceará pode ser o primeiro Estado do País a criar a Promotoria Especializada de Defesa Animal. Projeto neste sentido, de autoria do deputado Lula Morais, volta a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado. A ideia é criar a nova Promotoria no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para atuar especificamente na tutela dos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. “O projeto justifica-se em virtude dos altos índices de crueldade e danos cometidos contra os animais. A impunidade dos infratores, o desinteresse das autoridades encarregadas da apuração desses crimes, bem como a descrença nas decisões judiciais em razão das penas irrisórias e os reiterados atos de abuso noticiados pela mídia são algumas das razões que justificam a mobilização pela criação dessa Promotoria em defesa dos animais”, justifica o parlamentar. Trata-se de um Projeto de Indicação, apresentado pela primeira vez em maio de 2010, atendendo solicitação da União Internacional Protetora dos Animais (Uipa).
Conforme Lula Morais, ele foi procurado pela presidente da Uipa, Geuza Leitão, no ano passado, quando decidiu elaborar o projeto. A matéria tramitou nas comissões técnicas da Assembleia, mas não houve tempo de concluir o trâmite, devido ao fim do ano legislativo. Com o início dos novos mandatos parlamentares, ele pediu o desarquivamento do projeto, que volta a iniciar tramitação.
A matéria tem como base legal a Constituição Federal que, em seu artigo 225, parágrafo VII, trata da proteção da fauna e da flora, considerando ilegais as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, bem com provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Também baseia-se na Lei de Crimes Ambientais, 9.605/98, que no seu capítulo V, dos crimes contra a fauna, observa ser ilegal, em seu artigo 32, “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. Também refere-se ao Decreto-Lei 24.645/34, que determina que os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras de Animais. Mesmo não estando mais em vigor, esta legislação serviu de base para as leis posteriores sobre o tema.
Conforme explica Lula Morais, as Promotorias do Meio Ambiente, que deveriam cumprir a função da proteção animal, não dão conta da crescente demanda desta área. “Sabemos que, pela grande e complexa gama de atribuições das Promotorias de Meio Ambiente, esta acaba por não dar uma proteção efetiva aos animais, contribuindo assim para a impunidade dos autores de atos de crueldade”, afirma o deputado estadual.
Como inicia-se uma nova legislativa na Assembleia, o Projeto de Indicação reinicia a tramitação pelas comissões técnicas pertinentes. Primeiro vai para a Comissão de Constituição e Justiça, depois segue para a Comissão de Serviços Públicos e também deverá passar pela Comissão de Meio Ambiente, até ir à plenário, onde será apreciado em duas votações. Sendo aprovada em todos estes trâmites, a matéria é encaminhada ao Governo do Estado que, se também aprova, devolve ao parlamento como mensagem governamental para transformação em lei, com publicação no Diário Oficial do Estado.
Lula Morais explica que a concretização de sua proposta depende do “tempo político”. “Se houver convencimento do Governo, a Promotoria poderá ser criada ainda neste ano”, afirma. Para tanto, ele está disposto a manter contatos com os diversos segmentos envolvidos na questão, para que seu projeto torne-se realidade. Entre eles, a procuradora geral de Justiça, Socorro França, o procurador geral do Estado, Fernando Oliveira, e os movimentos de proteção animal, como a Uipa.
O Ceará poderá ser pioneiro com a Promotoria Especializada de Defesa Animal. Nos demais Estados da Federação, há iniciativas similares, mas são delegacias especializadas, como algumas existentes em São Paulo e no Rio de Janeiro.
A proposta do parlamentar cearense fortalece tendência mundial pelo bem-estar animal (BEA). Por este conceito, todas as espécies, principalmente os mamíferos, são seres sencientes, ou seja, têm a capacidade de sentirem dor, medo, prazer, alegria e estresse – além de terem memória e até saudade. Daí a importância de serem tratados com respeito, e assegurada a sua proteção legal.
Fique por dentro
Cinco liberdades
Projeto de Indicação do parlamentar cearense fortalece tendência mundial pelo bem-estar animal (BEA). Por este conceito, os animais são seres sencientes, ou seja, têm a capacidade de sentirem dor, medo, prazer, alegria e estresse – além de terem memória e até saudade. Daí, têm direito a cinco liberdades, originalmente desenvolvidas pelo Conselho do Bem-Estar de Animais de Produção do Reino Unido (Farm Animal Welfare Council – FAWC). A forma atual diz que os animais têm de estar:
1 – Livres de fome e sede e com pronto acesso à água fresca e a uma dieta que os mantenha saudáveis e vigorosos;
2 – Livres de desconfortos e vivendo em um ambiente apropriado que inclui abrigo e uma área confortável para descanso;
3 – Livres de dor, ferimentos e doenças por meio de prevenção ou de rápido diagnóstico e tratamento.
4 – Livres para expressar comportamento normal, uma vez que lhes sejam garantidos: espaço suficiente, condições de moradia apropriadas e a companhia de outros animais de sua espécie.
5 – Livres de medos e angústias e com a garantia de condições e tratamento que evitam sofrimentos mentais.
MAIS INFORMAÇÕES
Assembleia Legislativa do Ceará – Gabinete do deputado estadual Lula Morais – Fortaleza (CE)
(85) 3277.2696/ 3277.2595
Bichos de estimação
Veja mais sobre animais de estimação no blog Bem-Estar Pet:
http://blogs.diariodonordeste.com.br/bemestarpet – twitter @valerianfeitosa
Valéria Feitosa
Editora do Regional