18.02.2011 Ceará
Paraipaba, o Governo do Estado será obrigado a reabrir o período de inscrições para a Escola de Educação Profissional Flávio Gomes Granjeiro. A decisão judicial é da juíza Cleiriane Lima Frota e atende a ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Lucas Azevedo. No entanto, ainda cabe recurso para a decisão.
Segundo o promotor, mães estavam impedidas de inscrever os filhos com menos de 14 anos por conta de portaria da Secretaria da Educação (Seduc) que fixa a faixa etária mínima de participação no certame.
Para Lucas, algo inconstitucional. ?Esta exigência impede o acesso do adolescente ao ensino técnico?, prega, acrescentando a argumentação prévia do Estado.
Conforme o promotor, o Governo pondera o tempo de duração dos cursos: três anos. Como, para concluí-los, os alunos precisam do estágio supervisionado, a idade seria um entrave. Isto porque empresas exigiriam jovens com, no mínimo 16 anos. Daí a exigência de candidatos com 14 anos completos. ?Mas pode ser concluído em até cinco anos. Nada impede que o aluno espere completar os 16 para fazer o estágio?, pontua Lucas Azevedo.
Em nota enviada ao O POVO, a Seduc disse que ?a instituição ainda não foi intimada da decisão, mas logo que seja cumprirá o que for determinado pela Justiça?. Caso descumpra a medida, o Governo fica sujeito a multa de R$ 10 mil por dia.