03.02.11
A Associação Cearense de Magistrados protocolou diversos expedientes na tarde de ontem (02/02) junto ao Tribunal de Justiça. Os documentos contém proposições para a nova administração da Corte, empossada na última semana.
A entidade requer ao TJCE que estude a viabilidade de instituir duas gratificações em benefício da magistratura: a de Diretor do Foro e a destinada a remunerar o exercício cumulativo de unidades judiciárias. Além disso, postula a revisão de valores das diárias e da indenização de transporte e propõe que a Corte retome esforços para instituir um novo Código de Organização Judiciária.
Ainda na tarde de ontem, o Presidente da ACM, Juiz Marcelo Roseno, apresentou os requerimentos ao Des. José Arísio Lopes da Costa, Presidente do TJCE. ?Estamos apresentando uma pauta de proposições ao Tribunal de Justiça, revelando o nosso desejo de contribuir com a nova administração. Além dos requerimentos protocolados hoje e apresentados ao Presidente, temos outras demandas a que temos conferido prioridade, como o provimento de cargos no primeiro grau, a criação de assessores para os juízes e o resgate das diferenças da PAE?, afirmou Roseno.
GRATIFICAÇÕES
O pleito da ACM ressalta que atualmente os magistrados incumbidos da Diretoria dos Fóruns das Comarcas do interior não percebem qualquer compensação financeira pelo desempenho de atividades administrativas e jurisdicionais e cita experiências de diversos Estados onde foi instituída a contraprestação.
Já quanto ao exercício cumulativo de unidades judiciárias, a entidade aponta que os juízes que atuam em substituição experimentam cumulação de acervos processuais, pautas de audiências, plantões judiciários, em situações que, algumas vezes, se estendem por vários meses, sem qualquer compensação financeira. A entidade cita exemplos de Estados que têm assegurado a remuneração, como o de Pernambuco que, em dezembro último implantou a verba, criada desde 2007.
Nos dois casos, a entidade ressalta que a instituição das gratificações deve observar o teto remuneratório constitucional.
DIÁRIAS E INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Em outro requerimento, a ACM aponta que as diárias pagas aos magistrados não têm observado o valor de 1% dos subsídios para deslocamento no Estado e de 1/36 para deslocamentos nacionais, previsto na Portaria Nº 815/09, da Presidência do TJ.
Após a edição da Lei Estadual Nº 14.688/2010, quando o percentual de escalonamento remuneratório da magistratura de primeiro grau foi revisto (reduzindo-se de 6% para 5%), não houve ato da Presidência que procedesse à adequação.
A entidade pleiteou a revisão das diárias, bem assim do valor pago a título de indenização de transporte. A Portaria Nº 815/09 previu revisões semestrais do valor, todavia elas não têm sido realizadas.
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Em outro expediente, a ACM propõe ao TJCE que retome os esforços para que seja instituído um novo Código de Organização Judiciária do Estado.
A entidade alerta que a atual legislação mostra-se dispersa e desatualizada, reclamando uma nova codificação.
O expediente recorda que em 2005 o Pleno da Corte, após longo trabalho desempenhado por comissão de magistrados, chegou a aprovar um projeto, que foi enviado à Assembleia, todavia posteriormente retirado e não renovado.
O projeto, segundo a ACM, contemplava avanços importantes para a magistratura, como o assento do Presidente da entidade no Conselho Superior da Magistratura. A questão chegou a ser levantada perante o Pleno do TJCE pelo Presidente Marcelo Roseno, durante discurso proferido no último dia 27. Roseno defendeu, ainda, a adequação do Regimento Interno da Corte para permitir que o Presidente da Associação, a exemplo do que ocorre no CNJ e em outros tribunais, possa realizar sustentações orais junto ao Pleno, por ocasião de apreciação de proposições coletivas, de interesse da classe.