24 horas 03.02.2011
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) decidiu manter a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública que havia determinado a suspensão de referendo popular para ratificar ou não as licenças concedidas para a construção do prédio Iguatemi Empresarial.
O empreendimento, localizado próximo às margens do Rio Cocó, não será submetido ao referendo, já que, conforme a desembargadora Vera Lúcia Correia, as suas obras precederam das ?necessárias licenças administrativas (…) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam)?.
O referendo foi proposto pela Prefeitura, através de projeto de decreto legislativo na Câmara Municipal, ainda em 2007, quando a disputa entre a prefeita Luizianne Lins, e o então senador Tasso Jereissati – dono do empreendimento – estava acirrada.
Por meio de sua assessoria, o procurador geral do município, Martônio Mont?Alverne, informou que a Prefeitura ainda não foi comunicada da decisão judicial e que só se pronunciará sobre o assunto depois da notificação.