08.12.2010 24 horas
O Senado aprovou ontem o novo Código de Processo Penal, que traz inovações como o fim da prisão especial para quem tem diploma e o monitoramento eletrônico de presos antes mesmo da sentença. O projeto irá agora para a Câmara dos Deputados.
Com a mudança, a prisão especial só será aplicada em caso de proteção da integridade física e psíquica do detento, independentemente do seu nível de escolaridade.
Já o monitoramento eletrônico integra as chamadas ?medidas cautelares?, que têm como objetivo desafogar as penitenciárias do país -reduzindo o número de presos provisórios.
Por esse dispositivo, um acusado de cometer crime de ?menor potencial ofensivo? -como lesão corporal- poderá ser monitorado eletronicamente ao invés de ser preso.
As mudanças no código incluem outras 15 medidas cautelares, como o regime domiciliar e o pagamento de fiança.
Neste ano, o Congresso aprovou um projeto sobre monitoramento de presos, mas essa medida só se aplicava a quem já havia sido julgado e condenado.
Garantias
Outro ponto importante do novo código é a criação do juiz das garantias.
Por esse mecanismo, cada processo passará por dois magistrados -o juiz das garantias participará da fase de investigação e o outro irá julgar o caso.
?O código avança em muitos pontos. O juiz das garantias, por exemplo, vai garantir a legalidade do processo?, disse o senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator da reforma.
A fiança irá mudar e passará a ter maior valor, atualmente fixado de 1 a 100 salários mínimos. (das agências de notícias)
E agora
ENTENDA A NOTÍCIA
O pacote de alterações em curso pode não causar uma revolução na Justiça brasileira. Mas tem potencial para modificar, profundamente, alguns aspectos arcaicos da área, estimulando uma nova e necessária cultura jurídica nas gerações futuras
Erramos: Na primeira versão dessa matéria, o título dizia que se tratava do Código do Processo Civil. A informação correta é Código do Processo Penal.