Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira: Mais uma vitória no CNJ
17.11.2010
Não existe audio cadastrada. Depois da vitória obtida no último dia 09/11, quando o Conselho Nacional de Justiça acatou pedido formulado pela ACM e determinou ao Tribunal de Justiça a observância dos prazos quanto ao provimento de cargos vagos de desembargadores, um novo triunfo foi obtido pela entidade no Conselho.
Decisão da Conselheira Morgana Richa, datada de 12 de novembro de 2010, acatou pleito da Associação Cearense Magistrados, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para que o TJCE promova a instalação de Comissão Mista de Orçamento e Fiscalização Financeira, criada pela Portaria Nº 646, de 30 de abril de 2010, da Presidência da Corte.
O pedido da ACM, formulado nos autos do Processo 7063-57.2010.2.00.0000, apontava a mora do TJCE em instalar a Comissão e, com isso, assegurar aos magistrados o direito de participarem efetivamente da elaboração e execução do orçamento do Poder Judiciário. A Comissão Mista, criada em abril, deve ser composta por representantes de diversos órgãos do Tribunal de Justiça, bem assim por dois servidores e por dois representantes da magistratura, indicados pela respectiva entidade de classe.
A ACM formalizou a indicação de seus representantes desde 23 de agosto de 2010 (confira aqui) abrir o link: http://www.acmag.org.br/noticias/noticias/831/25082010/ACM+participara+da+elaboracao+do+orcamento+do+Poder+Judiciario.html, todavia a Comissão não foi instalada e a proposta orçamentária para 2011 foi enviada à Assembleia Legislativa sem que se garantisse aos magistrados a possibilidade de que participassem de sua elaboração, conforme assegurado pela Resolução 70, do CNJ.
Diante de tal omissão, a ACM provocou o Conselho, que acatou prontamente a pretensão. Em sua decisão, a Relatora afirma ser: ?indubitável que o TJCE ao prever dentre as atribuições da Comissão Mista opinar previamente sobre a proposta do orçamento anual, estabelecendo diretrizes setoriais, bem assim a de acompanhar a execução orçamentária e alinhar as proposta aos respectivos planejamentos estratégicos, deveria ter assegurado a instalação anteriormente ao envio da proposta de lei orçamentária do estado para o exercício subsequente à Assembléia Legislativa, em atendimento à Resolução deste Conselho?.
Para o Juiz Marcelo Roseno, Presidente da ACM, trata-se de mais uma expressiva vitória da entidade junto ao CNJ, garantindo a participação dos magistrados cearenses na elaboração e execução do orçamento do Poder Judiciário. ?Como afirmamos em nosso pedido, a participação dos magistrados, além de contribuir para a democratização interna, possibilita que as decisões sobre os investimentos tenham equilíbrio entre o primeiro e o segundo graus e observem as prioridades eleitas por todos que desempenham funções nos diversos órgãos que compõem a estrutura do Poder Judiciário?, afirmou.
Ainda segundo Roseno, o fato de a proposta orçamentária de 2011 já estar sob apreciação da Assembléia Legislativa não diminui a importância da Comissão, pois o colegiado tem duração permanente e sua missão vai além da elaboração do orçamento, recaindo sobre o acompanhamento da execução. ?Estaremos atentos ao cumprimento da decisão do CNJ, participando efetivamente da instalação e dos trabalhos da Comissão?, conclui.