08.11.10
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (08/11), sua 116ª sessão ordinária, com uma pauta da qual fazem parte 43 itens. Um dos destaques é a recomendação a ser feita aos tribunais para que adotem o depoimento especial para a participação de crianças e adolescentes nos processos judiciais. Outro item importante é o ato que propõe a revisão da resolução 115, que dispõe sobre precatórios. A incorporação de cálculos da antiga Unidade Referencial de Valor (URV) em salário de servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) também está na pauta da sessão desta terça-feira.
Em relação à resolução 115, a alteração foi sugerida por tribunais de justiça que encontram dificuldades em cumprir determinados pontos do texto, como a elaboração de uma lista única com todos os entes públicos devedores – que agora deve ser administrada pelas Cortes estaduais. A matéria que trata da alteração tem como relator o conselheiro Ives Gandra Martins. Na prática, a resolução regulamenta a Emenda Constitucional 62, que mudou o regime de pagamento de precatórios.
Os conselheiros analisarão ainda uma proposta de recomendação para que os tribunais de todo o país adotem o depoimento especial na escuta de crianças e adolescentes que sejam vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. O objetivo é preservar, por meio desse tipo de prática, os direitos fundamentais dentro do processo. Além de garantir a proteção integral das crianças – prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – e permitir uma maior efetividade na coleta das provas para a responsabilização do agressor, conforme destacou a conselheira Morgana Richa, relatora do projeto.
Cálculos pela URV – Também faz parte da pauta um pedido de providência referente a irregularidades observadas em pagamentos realizados pelo TJRS, cuja decisão englobará mudanças nos vencimentos de mais de 500 servidores. Sob a relatoria do conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, a questão diz respeito à avaliação sobre ser correto ou não o cálculo referente à incorporação da URV no salário dos servidores e magistrados daquele tribunal.
Serão apreciadas, ainda, questões como a discussão sobre a jornada de trabalho de cinco horas para os servidores que exercem o cargo de analista judiciário na área de Comunicação Social no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e procedimento de controle administrativo que apura a regularidade na execução de acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o banco Itaú Banestado. A sessão começa às 9h, no plenário do CNJ, localizado no segundo andar do anexo I do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.