18.10.10
A Justiça determinou o fim do jogo de azar no município de Sobral, região norte do Estado.
A empresa identificada como “R.A Promoções e Serviços LTDA” deve interromper todos os jogos e sorteios, incluindo bingos e loterias.
Se o proprietário insistir, vai pagar multa de R$ 200 mil por cada sorteio realizado e ainda ficar sujeito às sanções pelo crime de desobediência.
A determinação segue recomendação de Ação Civil Pública, impetrada em caráter de urgência contra a empresa que mantém o jogo conhecido como “trevo do norte”.
Regulamentação
A Constituição Brasileira define a União “é o único ente que detém competência para legislar sobre sorteios, aí incluídos os bingos e loterias, não existindo norma vigente que possibilite a autorização de seu funcionamento”.