17.10.2010 nacional
O entendimento foi de que a ocorrência registrada na delegacia e o exame de lesão corporal são suficientes
Brasília. Ao julgar um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a ocorrência registrada na delegacia, acompanhada do exame de lesão corporal, é suficiente para a abertura de processo penal com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 1.340/2006). A decisão foi tomada pela 5ª Turma do STJ.
“O nosso entendimento é no sentido de que a representação não precisa ser um ato solene, formal. A queixa é suficiente para que a mulher demonstre a vontade de que o agressor seja punido”, disse o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso na 5ª Turma.
No relatório, ele destaca que a decisão representa uma desburocratização e diminui a chance de a mulher ser coagida e desistir do processo.
“Isso deixa tudo mais rápido, mais fácil. Além de intimidar o agressor e motivar a mulher a não se resignar com a violência doméstica que sofreu”, acrescentou o ministro.
Em fevereiro deste ano, a 3ª Seção do STJ (composta por ministros da 5ª e 6ª turmas) julgou que a representação da vítima era indispensável na abertura da ação penal. Na ação do TJDF, o acusado pediu habeas corpus sob a alegação de que não havia representação formal contra ele.
Diferenças
Caso a mulher se arrependa de ter feito a queixa, o processo é diferente. “Se ela quiser desistir, tem que haver uma audiência específica perante juiz e advogados para ter certeza de que ela não está sendo ameaçada ou sofrendo qualquer ação do tipo por parte do acusado da agressão. A atitude de desfazer o processo tem que ser mais sofisticada do que a de fazer para garantir a integridade da vítima”, disse Nunes Maia Filho.