24.09.2010
A Associação Cearense de Magistrados protocolou, no último dia 16, junto ao Conselho Nacional de Justiça, procedimento de controle administrativo contra o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pretendendo que o Conselho determine à Corte Estadual o provimento de 6 (seis) cargos de desembargador, criados pela Lei Estadual Nº 14.407/09.
No documento encaminhado ao CNJ, a ACM indica que a composição do TJCE foi elevada de 27 para 43 desembargadores, todavia o preenchimento dos 16 novos cargos foi cindido, determinando-se que 8 seriam providos em 2009, enquanto os demais apenas em 2010. O provimento dos cargos previstos para 2010, contudo, estaria sendo injustificadamente retardado, violando direito de magistrados à movimentação na carreira, além de prejudicar a prestação jurisdicional.
A argumentação da entidade indica que através de ato publicado em 08 de junho de 2010, o Tribunal de Justiça declarou a existência das 8 vagas, sendo 6 destinadas a juízes de carreira e duas reservadas ao quinto constitucional, todavia até o momento as vagas não foram preenchidas.
A ACM lembra, ainda, que, de acordo com a Resolução 106 do CNJ, o prazo para o provimento dos cargos é de 40 (quarenta) dias, todavia os processos não foram preparados para apreciação do Tribunal Pleno.
Num dos trechos o documento afirma: ?[…] o TJCE, de modo injustificado, descumpre os prazos fixados na legislação de regência, protelando o provimento de cargos vagos de magistrados, comprometendo sobremaneira a prestação da atividade jurisdicional, em comportamento que reclama correção por parte desse e. Conselho Nacional de Justiça?.
No pedido, a ACM requer ao CNJ, inclusive em sede liminar, que ?determine ao requerido que atue incontinente para, observados os prazos e trâmites processuais, ultimar os procedimentos submeter à consideração do Tribunal Pleno, na primeira sessão ordinária (art. 13, P. Único, da Resolução 106/CNJ), os requerimentos de acesso ao e. TJCE formulados em atendimento aos Editais 146/2010 e 147/2010?.
O procedimento foi autuado sob o Nº 0006224-32.2010.2.00.0000 e distribuído à relatoria do Conselheiro Paulo Tamburini, que determinou a pronta intimação do TJCE para prestar informações acerca da pretensão.
Para o Presidente da ACM, Juiz Marcelo Roseno, o provimento dos cargos no TJ é medida de grande importância, especialmente depois da divulgação do Relatório Justiça em Números, que revela que a Corte ostenta, segundo dados aferidos até 2009, a pior taxa de congestionamento do país. ?Esperamos contar com a sensibilidade do CNJ, seja porque a demora viola o direito dos magistrados à movimentação na carreira, que vem sendo reiteradamente proclamado pelo Conselho, seja porque afeta diretamente aos jurisdicionados, que estão obrigados a conviver com altas taxas de congestionamento?, afirmou.