15.07
A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quinta-feira (15/07), seis mensagens do Poder Executivo, uma do Poder Judiciário, uma do Tribunal de Contas do Estado e uma do Tribunal de Contas dos Municípios, além de 12 decretos da Mesa Diretora. As proposituras, aprovadas ontem em primeira discussão, autorizam a realização de consultas plebiscitárias em municípios para decidir sobre a emancipação de distritos.
Dentre as mensagens aprovadas está a 5/2010, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ), que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário.
Foi aprovado a mensagem 7.196/10, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2011 e o reajuste de 4,84% para servidores estaduais, fixando ainda em R$ 587,10 o valor do salário mínimo da categoria.
As mensagens que concedem o reajuste se referem aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional; dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas estaduais, e dos militares estaduais, além de servidores do Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Assembleia Legislativa. Foi reajustado ainda em 4,84% o subsídio do governador e vice-governador do Estado.
Entre as outras três mensagens do Executivo está a de nº 7.206/10, que autoriza abertura de créditos especiais no valor de R$ 10 milhões. Os recursos serão utilizados para incentivar a energia solar no Estado. ?Será criado o Fundo de Incentivo à Energia Solar do Estado do Ceará, o Fies, que define forma, incentivo a instalação, operação e utilização de usinas de energia de fonte solar, bem como a fabricação de equipamentos destinados a geração de energia dessa fonte?, disse o líder do Governo, deputado Nelson Martins (PT).
A mensagem 7.200/10 autoriza o Poder Executivo a instituir programa de prevenção e combate ao preconceito, intimidação, ameaça, violência física e/ou psicológica originária do ambiente escolar (?bullying?) de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas escolas públicas do Estado do Ceará. A matéria foi aprovada com emendas dos deputados Artur Bruno (PT), Rachel Marques (PT) e Guaracy Aguiar (PRB).
Já a mensagem 7.202/10 autoriza o Estado a ceder à Universidade Federal do Ceará (UFC), o uso de bens imóveis situados no município de Sobral, na avenida Lúcia Sabóia, nº 769 e 779.
Ainda foi aprovado projeto de resolução da Comissão de Seguridade Social e Saúde, que prorroga a licença para tratamento de saúde concedida ao deputado José Ilo Dantas (PSDB), 14 projetos de lei e 18 de indicação.