Nacional 10.06.2010
Brasília Com quase mil artigos, o anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil foi alvo de críticas do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, ontem, um dia depois de ser entregue ao Congresso.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), recebeu Adams e um grupo de procuradores, que apontaram pelo menos dois pontos da reforma que consideram problemáticos.
O primeiro é o artigo que trata de honorários de advogados que trabalham em ações contra a União, Estados e municípios. A proposta prevê pagamentos de até 20% do valor da causa. “Temos muitas ações milionárias e até bilionárias e essa regra pode gerar honorários absurdos. Não existe trabalho que justifique pagamentos de R$ 100 milhões, R$ 200 milhões´´, afirmou Adams.
O advogado-geral defendeu que o juiz continue tendo o poder de decidir o valor do honorário. Outro ponto criticado é a possibilidade de o Estado ter que recorrer de todas as decisões da Justiça, mesmo que o valor da causa seja baixo. Segundo Adams, isso geraria custos desnecessários.