A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Ceará (Cejai-CE), presidida pelo desembargador Francisco Sales Neto, fará doação de brinquedos nesta terça-feira (25/05), às 15h30, para as crianças assistidas pelo Abrigo Tia Júlia. Serão distribuídos jogos educativos, bonecas e bolas pelo presidente da Cejai-CE e pela assistente social da instituição, Raquelina Cordeiro Arruda.
A iniciativa marca o Dia Nacional da Adoção estabelecido no I Encontro Nacional de Associações e Grupos de Apoio à Adoção, realizado nos dias 24 e 25 de maio de 1996, na cidade de Rio Claro, interior de São Paulo. No dia 23 de maio é comemorado o Dia Internacional da Adoção.
A diretora do Abrigo Tia Júlia, Luiza Helena dos Santos Paiva, informa que atualmente 79 crianças, na faixa etária entre zero a 7 anos, estão sendo assistidas pelo Abrigo.
A adoção é regulamentada pela Lei Federal nº 8.069, de 3 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA). Com a Constituição Federal de 1988, ficou determinado que ?os filhos adotivos terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designação de discriminação relativa à filiação?, ou seja, filhos adotivos e consanguíneos terão os mesmos direitos.
Para dar entrada em um processo de adoção, é preciso ter mais de 18 anos, dispor de boas condições de saúde física e moral, ter endereço fixo e uma renda que possibilite a pessoa sustentar a criança.
A Comissão, criada a partir do ECA, por força de seu art. 52 e parágrafo único, tem como missão a prevenção, o refreamento e, sobretudo, o controle e a fiscalização das adoções internacionais com a intenção de impedir o tráfico internacional de crianças e de adolescentes.
A Cejai-CE, através de procedimento administrativo de habilitação à adoção internacional, objetiva fornecer ao pretendente estrangeiro a habilitação que o autorize a promover a adoção internacional no âmbito do Estado do Ceará.
Após criteriosa análise da vida pregressa do pretendente, com base nas certidões de idoneidade física e mental, bem como, sua situação financeira, dados que compõem o estudo psicossocial realizado por pessoal credenciado junto à Autoridade Central Federal de Adoção Internacional, com atuação no país de origem, a Comissão confere a habilitação para a adoção internacional.
Serviço:
Abrigo Tia Júlia ? rua Guilherme Perdigão, 305, Parangaba. Telefone: 3101.6125.