AMB questiona, no Supremo, artigo do Estatuto Interno do CNJ
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- 14-05-2010
Ouvir: AMB questiona, no Supremo, artigo do Estatuto Interno do CNJ
13.05.2010
A AMB questiona no Supremo Tribunal Federal dispositivo do novo Regimento Interno do CNJ. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta nesta terça-feira pela Associação, em face do artigo 106 do Estatuto. Nele, a determinação de que as decisões administrativas do CNJ prevaleçam sobre eventuais decisões judiciais que as contrariem. Para a AMB, um artigo que viola a garantia do devido processo legal.