30.04.2010 opinião
O 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal acaba de ser realizado em Salvador, na Bahia. Aparentemente, essa temática pode não parecer relevante para os governos nacionais e as instituições transnacionais, mas a evolução do público presente aos 12 certames já efetivados demonstra o contrário. Enquanto o primeiro congresso reuniu 61 países, este 12º contou com delegações de todas as nações signatárias da Carta da ONU, 3 mil participantes e contribuições efetivas para atenuar o problema.
Do ponto de vista institucional, ficou demonstrado como os problemas da administração penal despertam interesse nos seus gestores, embora os investimentos públicos não acompanhem a demanda representada pelas ocorrências criminais e a transformação dos presídios em espaços privilegiados para aplicação de golpes. A última vítima da audácia dos marginais foi o vice-presidente da República, José de Alencar. O golpe, porém, comandado de um presídio, não se concretizou.
Os estrangeiros, quando avaliam os problemas estruturais brasileiros, são objetivos na percepção de um planejamento plenamente satisfatório e uma execução morosa que, muitas vezes, se inviabiliza. No âmbito da rotina dos presídios nacionais, este problema se concentra, com maior visibilidade, na falta de bloqueio dos telefones celulares.
O apenado, teoricamente em processo de reeducação para a convivência social, não pode ser favorecido com o acesso aos meios sofisticados de comunicação, possibilitados pelo avanço científico. Sem controle, eles representam uma via com dois canais: um para o bem, outro para o mal. Embora seu uso seja proibido em todos os presídios, os telefones celulares têm desafiado a gestão penitenciária, apesar dos inúmeros recursos tecnológicos para silenciá-los.
Idêntico desafio representa o tráfico de substâncias entorpecentes, mas, a cada batida, a quantidade de narcóticos recolhida nas celas dos internos demonstra a incapacidade do poder público em extirpá-la. O País conta atualmente com 473.626 presos, 56.514 deles detidos, de forma irregular, em delegacias distritais. O Conselho Nacional de Justiça vem promovendo, desde 2008, mutirões nos presídios. Com essa providência, libertou 21.280 pessoas presas indevidamente. Os mutirões já examinaram 118 mil processos de reclusos.
O Congresso da ONU permitiu avanços no uso de meios para aliviar os conflitos nos institutos penais: a duplicação das penas alternativas e o monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleira, cujo emprego poderá resultar na liberação dos presídios de 80 mil sentenciados, um quinto da população reclusa. A adoção da tornozeleira permitirá a reinserção do preso no meio social, sem a ruptura do vínculo com a pena em estágio de cumprimento.
Por falta de amplos esclarecimentos, a opinião pública vê a pena alternativa com ceticismo, embora ela não seja aplicada nos casos de crimes hediondos, contra a pessoa ou de tráfico de entorpecentes. Nas condições atuais, a população carcerária não pode continuar. A tornozeleira não equaciona todos os problemas, mas alivia a carga por demais pesada.