12.04.2010 polícia
da Redação
Um direito, previsto pela Constituição de 1988, vinha sendo ignorado em algumas regiões do Brasil: o direito do preso provisório ? aquele que ainda aguarda julgamento ? ao exercício do voto. Agora, o Poder Judiciário, tentando salvaguardar a lei, iniciou em conjunto com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a criação de seções especiais para votação, nas eleições de outubro. Porém, a decisão divide opiniões junto à classe civil, política e até mesmo judiciária pelo receio de facções criminosas interferirem no sufrágio.
Apesar do temor, o procurador eleitoral Alessander Sales explica que o direito ao voto é garantido pela Constituição de 1988. Somente após a condenação definitiva o direito é suspenso. Para o procurador, os presos provisórios devem ter garantido o direito ao voto. ?É um grande passo para o cumprimento da cidadania?, afirma.
De acordo com Sales, o Ministério Público (MP) já tem conhecimento dos problemas que poderão surgir devido à possibilidade de quadrilhas organizadas tentarem manipular as eleições, e, desta maneira, tentar eleger um candidato para assim representar seus interesses. Quanto a isso, ele assegura que o MP está estudando medidas para coibir ações delituosas.
Além disso, Sales não vê diferença entre o eventual problema da influência de quadrilhas e os já enfrentados nas últimas eleições, citando a formação de ?caixa-dois?, captação ilícitas de votos, os currais eleitorais e outros. O procurador afirma que o MP já traça estratégias para inibir qualquer problema na eleição de outubro próximo.
Convênio
Somente no Ceará existem cerca de 3.500 presos provisórios. Na última sexta-feira, o governador Cid Gomes (PSB) e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Luiz Gerardo Brígido, firmaram um convênio viabilizando o exercício do voto aos presos que aguardam julgamento. O desembargador esclarece que os mesários das seções especiais serão escolhidos entre servidores que já trabalharam nos presídios.
Já o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello avalia como ?inviável? a realização das eleições em presídios por haver risco à segurança, incluindo a interferência de grupos criminosos no voto dos presos. Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes considera a medida um ?aprendizado institucional? para a democracia brasileira.
Precisa ser estudado
Para os parlamentares cearenses, o assunto precisa ser bastante estudado. Conforme o deputado estadual Ferreira Aragão (PDT), o tema é delicado e não pode ser resolvido a ?toque de caixa?, pois grandes grupos criminosos comandam o crime de dentro dos presídios brasileiros e, por causa disso, podem simplesmente manipular esta população carcerária apta a votar. ?É um assunto perigoso e para as eleições deste ano não dá, pois precisa ser bastante aprofundada a discussão?, adverte o pedetista.
O deputado Edson Silva (PSB) também demonstra preocupação com a nova medida. Segundo ele, os presídios brasileiros não possuem divisões, e grupos criminosos agem livremente tanto dentro como fora das unidades prisionais. ?Acho preocupante, mesmo sabendo que é constitucionalmente viável, mas precisamos estudar mais o assunto e as estratégias?, ressalta.
?A meu ver é inviável pela gerência de grupos criminosos?, afirmou o vereador Vitor Valim (PHS), questionando a autonomia que o voto destes detentos terá diante da possibilidade de coação de facções criminosas.
EM OUTROS ESTADOS
Diferentemente do Ceará, em Pernambuco os presos provisórios estão exercendo seu direto de votar há três sufrágios. Agora, o TRE tenta levar uma urna móvel para as penitenciárias e a transferência de títulos dos presos de outros estados. a
Em Sergipe, o estado pioneiro, desde 2000 os detentos participam das eleições. No Rio Grande do Sul, em 2006, homens e mulheres presos provisoriamente exerceram o direito de eleger um candidato. Já este ano, mais 103 presos estão cadastrados para participar do pleito.
Já no Espírito Santo, os presos não participaram da eleição deste ano. O TRE-ES afirmou não poder garantir a segurança do processo. Na capital do Amapá, Macapá, desde 2004 e, este ano, os próprios detentos com segundo grau completo irão trabalhar como mesários, nas seções montadas no presídio. (com informações da Folha Online)