O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Ernani Barreira Porto, encaminhou hoje (05/04) à Assembleia Legislativa do Estado, o projeto de Lei que trata do Plano de Cargos/Funções, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Judiciário cearense.
O projeto foi elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, constituindo-se no primeiro plano de cargos da administração pública cearense que reúne todas as condições técnicas e de impessoalidade, posto que na sua construção não houve interferência de qualquer dos segmentos dos trabalhadores da Justiça cearense, além de ampliar as perspectivas de crescimento profissional do servidor.
O projeto, como está dito na exposição de motivos que acompanha a mensagem, ?consolida a legislação de cargos e carreiras do Quadro III – Poder Judiciário, unificando-a em um só documento, contemplando, ainda, as regras de desenvolvimento funcional e vencimental, propondo, necessariamente, a extinção de mandatos legais, de modo a compatibilizar a atual estrutura das vantagens percebidas pelos servidores ao novo regramento?.
O novo Plano de Cargos dos servidores do Judiciário, segundo a Fundação Getúlio Vargas, dá um tratamento mais equânime aos servidores ao tempo que estrutura o quadro em Carreiras escalonadas em Classes e estas desdobradas em Referências, sempre respeitando o nível de escolaridade exigido no provimento originário dos cargos.
O projeto encaminhado à Assembleia redenomina os cargos atualmente existentes em Analista Judiciário na carreira de nível superior, Técnico Judiciário de nível médio e de Auxiliar Judiciário para as áreas judiciárias e administrativas. Alguns cargos ora existentes serão extintos a partir da sua vacância, prevê a proposta encaminhada ao Legislativo estadual. Está no projeto a opção de que seja alterada a carga horária de 30 para 40 horas semanais, segundo Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No documento, estão inseridas as normas relativas à remuneração dos servidores integrantes das novas carreiras estruturadas, assim como toda a disciplina referente à concessão e ao processamento da Gratificação por Alcance de Metas Estratégicas, além da Gratificação de Estímulo à Interiorização. Todas as outras gratificações vão desaparecer, sem prejuízo para que os hoje são contemplados com tais vantagens, tendo em vista que elas passarão a compor a remuneração de cada um deles a título de vantagem pessoal.
Em razão dos prazos estipulados pela Justiça Eleitoral, o desembargador Ernani Barreira Porto encaminhou o projeto ?ad-referendum? do Tribunal Pleno à Assembleia Legislativa, já com o apoio de vários dos desembargadores que estiveram no Tribunal ontem.