Política Pág. 05 04.04.2010
Todo ano de eleição, a Justiça Eleitoral recebe uma relação, fornecida por Tribunais de Contas sobre contas rejeitadas
O cidadão brasileiro que tiver interesse em saber se os gestores públicos do seu município, ou qualquer outro, têm condenação por improbidade administrativa, modalidade de crime específica de mau uso e desvio de dinheiro público, ganhou, na última semana, uma ferramenta digital para isto. É que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pôs em funcionamento, na última terça-feira, em sua página na Internet (www.cnj.jus.br), o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa.
A lista, que tem o objetivo de dar ao cidadão informações sobre aqueles gestores que têm condenação transitada em julgado por infringir a Lei 8.429/92, que regulamenta o crime de improbidade, terá, entretanto, uma função a mais neste ano de lançamento: dar a possibilidade aos eleitores de saber se aquele candidato que está a pedir o seu voto tem idoneidade, pelo menos no que se refere, à área da administração pública.
No momento em que se discute nacionalmente a possibilidade de se barrar candidaturas de pessoas que já tenham sido condenadas, os chamados “fichas sujas”, a nova ferramenta reabre a discussão sobre a criação de uma rede que dê ao cidadão, o maior número de informações possíveis sobre a vida pregressa dos possíveis candidatos, apesar do forte lobby que circula contra as medidas.
Efetividade
Basta o cidadão, de posse do nome completo do gestor ou candidato, acessar o site do CNJ e, com um clique, terá a informação detalhadas sobre se aquela pessoa possue condenação na esfera estadual ou federal. Com os pormenores de cada uma das ações e sanções aplicadas.
O próprio CNJ, na justificativa que apresenta para a criação do portal eletrônico das condenações em atos de improbidade administrativa, admite que a lei, que tem sua base na Constituição Federal, ainda carece de mais efetividade, tanto nas condenações quanto nas quantias a serem devolvidas pelos criminosos aos cofres públicos e até mesmo a apreensão de bens que o garanta.
O sistema nacional, disponibilizado agora, está sendo abastecido pela Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com as corregedorias dos tribunais estaduais e federais espalhados pelo País. Até o momento, segundo informações do CNJ, há uma a lista composta por mais de 2 mil nomes que, juntos, tiveram que devolver R$ 176,2 milhões em dinheiro, além de R$ 26,9 milhões em bens dos condenados.
Preocupação
Em sua edição do último dia 15 de dezembro de 2009, o Diário do Nordeste mostrou, em reportagem intitulada “518 processos contra ex e atuais políticos no CE”, esta quantidade de processos de improbidade administrativa em tramitação nas 12 varas da Justiça Federal no Ceará, o que acaba revelando o baixo nível da gestão pública no Estado.
São quase três processos de improbidade administrativa por cada um dos 184 municípios cearenses, afora os casos que já transitaram em julgado ou subiram à instância superior em grau de recurso, e os casos que também tramitam na justiça estadual.