23.03.10
Presidente do STJ e conselheiros do CNJ levam ao presidente do Senado as propostas de reforma da legislação penal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, entregou hoje (23) ao presidente do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP), as propostas de reforma da legislação penal e da legislação processual penal, elaboradas pelo grupo de trabalho coordenado pelo conselheiro Walter Nunes. Segundo o ministro, as propostas são fruto de um reestudo da realidade nesta área. ?Com a feitura do mutirão carcerário, nós verificamos que havia muitas falhas e eram necessárias mudanças?, disse o presidente do STF. O ministro estava acompanhado de diversos conselheiros do CNJ.
Algumas mudanças que dizem respeito ao CNJ já estão sendo implementadas, mas há outras que devem passar pelo Congresso Nacional. Uma delas é a sugestão de eliminação do regime aberto. O ministro Gilmar Mendes explicou que o regime exige a chamada ?casa-albergue? e são poucos os estados que têm essas unidades prisionais. Além disso, o regime permite que o apenado tenha interlocução com o crime. ?A proposta é que se suprima este regime e se dê um tipo de prisão domiciliar, mas o apenado passará a usar obrigatoriamente a chamada ?tornozeleira eletrônica??, explicou Mendes, reconhecendo que a proposta é ?ousada?.
Outra proposta é a adoção de fiança com conteúdo econômico expressivo, especialmente para os crimes de dano. ?Quem comete o crime fica isento da prisão, mas tem que fazer uma significativa caução, que eventualmente já poderá garantir o juízo, em caso de responsabilidade civil, permitindo que a vítima seja ressarcida com aquela fiança que ele venha a pagar?, afirmou. Segundo o presidente do STF, outra proposta permite que, em casos determinados, o juiz, já na sentença, possa decretar a prisão provisória, não deixando o réu solto.
?São mudanças que nós estamos submetendo ao Congresso Nacional como sugestão enquanto nos esforçamos para fazer as corrigendas que reputamos importantes. Este ano para nós é o ano da Justiça criminal e é fundamental que possamos avançar nesse tema, não só na perspectiva dos direitos humanos, mas também na perspectiva de segurança pública. Entendemos que essas mudanças precisam ser discutidas aqui no ambiente correto, que é o Congresso Nacional?, disse Gilmar Mendes. Hoje pela manhã, ele esteve com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer (PMDB-SP) com o mesmo propósito.
Leia a íntegra da entrevista que o ministro Gilmar Mendes concedeu ao deixar o gabinete do presidente do Senado Federal, quando novamente falou sobre a polêmica em torno do royalties do petróleo:
P: Qual foi o motivo da visita, ministro?
R: Nós trouxemos as propostas que o CNJ elaborou de reforma da legislação penal e da legislação processual penal. Nós temos hoje um grupo de trabalho coordenado pelo conselheiro Walter Nunes que vem se dedicando ao reestudo da realidade e da Justiça criminal. Com a feitura do mutirão carcerário, nós verificamos que havia muitas falhas e eram necessárias mudanças. Algumas mudanças nós já estamos implementando, como o plano de metas, e tudo aquilo que diz respeito ao próprio CNJ, mas há outras que devem passar pelo plano legal. Por exemplo: nós estamos sugerindo que haja a eliminação do regime aberto porque esse regime exige a casa-albergue. São poucos os estados que têm essa casa e acaba havendo um tipo de interlocução dessas pessoas com o próprio crime. Elas acabam sendo mensageiras do crime. Então o que propõem os juízes criminais e os juízes de execução criminal? Que a gente suprima esta fase e se dê um tipo de prisão domiciliar para aquele que está no regime aberto, mas que ele passe a usar obrigatoriamente a chamada ?tornozeleira eletrônica?. Portanto, é uma proposta ousada. Outra proposta: a fiança com conteúdo econômico expressivo, especialmente para aqueles crimes de dano. Ele fica isento da prisão, mas tem que fazer uma significativa caução, que eventualmente já poderá garantir o juízo em caso de responsabilidade civil, podendo, portanto, ressarcir a vítima já com aquela fiança que ele venha a pagar. São mudanças importantes, são quatro projetos ou ainda mais. Estamos prevendo que com a sentença, em casos determinados, o juiz já possa decretar a prisão provisória, não deixando o réu solto, ou mesmo o tribunal venha a fazê-lo. São mudanças que nós estamos submetendo ao Congresso Nacional como sugestão e estamos enquanto nos esforçamos para fazer as corrigendas que reputamos importantes. Este ano para nós é o ano da Justiça criminal e é fundamental que possamos avançar nesse tema, não só na perspectiva dos direitos humanos, mas também na perspectiva de segurança pública. Nós entendemos que essas mudanças precisam ser discutidas aqui no ambiente correto, que é o Congresso Nacional.
P: Ministro, o senhor tem ideia do custo destas tornozeleiras?
R: Não. Isto dependerá de cada estado. Eu sei, por exemplo, que o estado de São Paulo já está em processo de licitação para utilizá-las. Mas nós podemos buscar recursos para isso com a própria União. O projeto apenas regulamenta o uso da tornozeleira.
P: E essa proposta é para ser inserida no novo CPP, que já está em fase final de votação?
R: Sim e não. Dependerá da avaliação política que venha a fazer o Senado. Se se entender que o CPP vai demorar para entrar em vigor, se vai ter uma tramitação mais lenta na Câmara, nós preferimos que seja aprovada enquanto lei autônoma, enquanto lei extravagante.
P: No caso da fiança, que crimes teriam essa caução mais elevada?
R: São crimes que, em geral, não envolvem violência, que não reclamam a prisão provisória e que permita ao juiz fazer essa avaliação. Em geral, são para crimes de forte teor ou dimensão econômica.
P: Qual foi a resposta do senador Sarney ?
R: A resposta foi altamente positiva. Nós temos tido aqui, como os senhores sabem, uma excelente parceria, tanto na Câmara quanto no Senado. O Pacto Republicano avançou significativamente. Hoje eu estive também, pela manhã, com o presidente Michel Temer e também a acolhida não poderia ter sido melhor.
P: Com relação à discussão sobre os royalties, qual o senhor acredita será o desfecho no Congresso?
R: Eu não posso dar opinião sobre o Congresso. Imagina, os senhores já falam que eu dou opinião sobre tudo!
P: O senhor acredita que a questão pode chegar a ser discutida no Judiciário?
R: Vocês viram que há uma articulação já de judicialização, quando se fala sobre a caracterização dos royalties. Ontem, em São Paulo, eu lembrava – e aí as pessoas até me atribuíram uma opinião que eu efetivamente não dei -, eu só lembrava que o critério adotado pela emenda Ibsen Pinheiro, quanto à adoção da Lei do FPE [Fundo de Participação dos Estados], acaba de ser censurado pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo acaba de declarar a inconstitucionalidade da Lei do FPE e deu um prazo de 36 meses para que o Congresso Nacional reorganize este quadro. Talvez seja uma possibilidade, após as eleições, de nós recompormos esse modelo de refinanciamento e de financiamento.
P: Mas até 2012 a lei vai estar valendo ?
R: Até 2012 a lei vai estar valendo.
P: Então a emenda não estaria insconstitucional ainda?
R: Sim, mas depois disto ela continua e a lei desaparece.
P: Mas não poderia se adequar à uma nova lei que tem que ser editada pelo Congresso?
R: Quem deve fazer a adequação e a readequação de lei é o Congresso Nacional.