A lei (nº 16.905) que cria a Secretaria Judiciária – Sejud de 1º Grau (Varas e Juizados) do Estado foi sancionada pelo governador Camilo Santana e publicada nesta segunda-feira (10/06). A competência e a instalação serão definidas pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), autor do projeto da nova unidade.
A criação dessa estrutura faz parte do Programa Celeridade, conjunto de iniciativas da atual Gestão do TJCE, que tem como presidente o desembargador Washington Araújo, para promover mais celeridade aos atos processuais e decisões judiciais. O modelo será baseado nas oito Secretárias Judiciárias (Sejuds) implantadas para grupos de varas da mesma competência do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, e Regional do Crajubar – Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha.
Os dados evidenciam melhorias com a padronização de expedientes e a automação de modelos, o que elimina passos repetitivos e dá celeridade. O Judiciário estadual planeja como primeira fase do projeto a incorporação das oito Sejuds da Capital em uma só. Em seguida, implantará nas varas que não possuem a Secretaria Única. Após, haverá a interiorização, começando pelas Comarcas de Caucaia, Maracanaú e Sobral, ainda não atendidas por Sejuds.
A nova unidade concentrará expedientes administrativos das unidades judiciárias, gerando mais celeridade e eficiência, a partir da otimização do trabalho e da especialização das funções judiciais, deixando os gabinetes dos juízes concentrados na realização de audiências e julgamentos.
A Secretaria ficará vinculada, para fins administrativos, à Presidência do Tribunal, por intermédio da Superintendência da Área Judiciária, com atividades supervisionadas por um juiz. A Secretaria Judiciária do Tribunal passa a ser denominada Secretaria Judiciária de 2º Grau (Sejud 2º Grau).
Veja a lei publicada no Diário Oficial do Estado.