Com o objetivo de aprimorar a execução de protestos fiscais e consequentemente diminuir a judicialização desse tipo de ação nas comarcas do Interior do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Washington Araújo, esteve reunido nessa quinta-feira (16/05), com o presidente da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), Nilson Diniz, e o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seccional Ceará (IEPTB-CE), Samuel Araripe.
Na ocasião, o desembargador Washington afirmou que foi percebido grande volume de ações de execuções fiscais de baixo valor e de pouca viabilidade, principalmente no Interior. “Os prefeitos são compelidos a promover a execução fiscal das dívidas ativas, sob pena de serem responsabilizados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e processados por improbidade administrativa. O ideal é que as câmaras municipais aprovem lei isentando o gestor municipal da obrigação de execução dessas dívidas de pequeno valor”, explicou.
Ainda conforme o magistrado, o protesto tem se revelado mais eficaz na cobrança. “Por meio de convênio que será firmado entre o IEPTB e a Aprece, será estabelecido que os protestos serão feitos sem nenhum custo adicional para os municípios e, no momento em que o contribuinte der baixa no protesto, pagará as custas. Essa medida vai desafogar o Judiciário e faz parte do Programa de Celeridade’’.
Para o presidente do IEPTB, Samuel Araripe, o desembargador Washington encontrou uma solução eficaz sem ônus para o TJCE, no sentido de evitar o grande número de ações executivas ajuizadas pelas procuradorias dos municípios. “A partir da realização do convênio, os cartórios de protestos passarão a cobrar a dívida ativa municipal sem nenhuma despesa adicional aos 184 municípios.”
“Nós somos obrigados pelo TCE a fazer a cobrança judicial, o que resulta em grande número de processos, principalmente relacionados a pequenos impostos. Por meio dos protestos em cartórios, as cobranças das dívidas ativas serão feitas de forma mais rápida e eficiente, não gerando ônus para os municípios, além de diminuir o número de ações judiciais’’, disse o presidente Aprece, Nilson Diniz.