O programa “Judiciário em Evidência” desta edição mostra as mudanças nas regras de autorização de viagens para crianças e adolescentes promovidas pela Lei nº 13.812, que trata da política nacional de busca de pessoas desaparecidas. Quem fala sobre o assunto é a coordenadora dos Processos Administrativos e Judiciais da Infância e Juventude do Fórum Clóvis Beviláqua, Nathália Cruz.
Segundo a servidora, a Lei nº 13.812 alterou regras do Estatuto da Criança e do Adolescente referentes a viagens, com o objetivo de dar maior proteção a esse público. De acordo com a nova determinação, menores de 16 anos de idade, que não estejam acompanhados do pai, da mãe ou de parente até o terceiro grau, precisam de autorização para viajar dentro do território brasileiro.
Com relação a viagens internacionais, as determinações permanecem as mesmas. É preciso autorização de ambos os pais, tanto para crianças quanto para adolescentes. O documento pode ser feito em cartório, mediante reconhecimento de firma, ou nos fóruns. No caso de viagens nacionais, é possível também procurar os agentes de proteção situados na rodoviária ou no aeroporto.
Nathália Cruz destacou que não existe um prazo para obter o termo de autorização, mas orientou que os pais providenciem o documento com antecedência de pelo menos 15 dias, sobretudo em viagens internacionais. A documentação pode ser válida por até dois anos.
O programa desta semana mostra também a primeira reunião oficial do Comitê de Governança do “Pacto por um Ceará Pacífico”. Na ocasião, o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Washington Araújo, e o governador Camilo Santana ressaltaram os resultados positivos do programa “Tempo de Justiça”, que monitora e acelera o julgamento de crimes de homicídio com autoria esclarecida.
O chefe do Judiciário também tem promovido reuniões com representantes da sociedade para apresentar o Programa Celeridade, conjunto de iniciativas que compõem o Plano de Gestão 2019-2021 do TJCE. Um dos encontros ocorreu no dia 10 de abril, no Palácio da Justiça, com mais de 20 deputados estaduais.
E no dia 15 de abril, magistrados e servidores no Fórum Clóvis Beviláqua conheceram detalhes do projeto de implantação da Secretaria Judiciária de 1º Grau, que está inserido no Programa Celeridade.
Veja também a entrega de documentos de autorização de pagamento de precatórios a 163 credores do Estado e do Município de Fortaleza incluídos na lista de prioridade (idosos, deficientes físicos e portadores de doença grave). O montante pago totaliza R$ 4,8 milhões. De forma inédita, pessoas que não solicitaram a prioridade foram beneficiadas de forma automática.
Confira ainda a obrigação dos cartórios de lavrar escritura de união estável homoafetiva, no quadro “É direito seu”.
O programa será exibido neste sábado (27/04), às 14h, na TVC, e às 18h30, na TV Assembleia; segunda-feira (29/04), às 14h30, na TV Fortaleza; e terça-feira (30/04), às 20h, na TV O Povo. Haverá ainda reprise nessas emissoras, nos dias 4, 6 e 7 de maio, respectivamente.
CANAIS
TVC – canal 5.1 digital aberto
TV Assembleia – canal 31.1 digital aberto
TV O Povo – 23 da Multiplay e 24 da NET
TV Fortaleza – canal 61.4 digital aberto. Nessa emissora, as reprises ocorrem na quarta-feira (7h), quinta-feira (15h10) e no sábado (12h).
O programa fica disponível nos sites www.tjce.jus.br e youtube.com.br/tjceimprensa.