10.02.10
A Prefeitura de Fortaleza ganhou mais uma na Justiça contra quem questiona os valores de reajuste do IPTU. Nesta quarta-feira, o desembargador Gurgel Holanda extinguiu ação impetrada pelo Sindicato da Habitação (Secovi), por meio do seu presidente, Sérgio Porto, que pedia a inconstitucionalidade do reajuste de 25%, 27,5% e 30% dos valores do imposto.
No mês passado, a Justiça extinguiu ação que havia sido movida pela Federção do Comércio do Ceará (Fcomércio). O desembargador extinguiu alegando falta de pertinência temática. Ou seja, precisaria haver vínculo na ação de inconstitucionalidade entre quem pede. O Secovi não tem legitimidade, pois é entidade de categoria.