09.11.2009
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro César Asfor Rocha, foi o palestrante da mesa de encerramento do I Encontro Nordestino de Parlamentares, na noite desta segunda-feira (9/11). O ministro discursou sobre o tema “Direito e Democracia: perspectivas juspolíticas” e esclareceu ?o fenômeno de judicialização da política?.
Durante o discurso, César Asfor Rocha elogiou a iniciativa da Assembleia ao provocar um debate tão amplo. Segundo ele, ?o fenômeno de judicialização da política tem sido visto com hipertrofia do Poder Judiciário?, mas deve ser associado ao crescente fortalecimento da ideia de direitos subjetivos e conquista individuais. ?Diante do vácuo de legitimidade dos sistemas positivos é que o Judiciário abriu o caminho de sua maior presença na cena democrática?, afirmou.
O presidente do STJ destacou o papel do Judiciário para ?trazer à luz princípios enclausurados em termos constitucionais? nas áreas de direitos humanos, direito eleitoral, bem como nos setores trabalhista e sindical, e para o fortalecimento da democracia e melhorias sociais. ?Essas conquistas, avanços e vitórias inegáveis não esgotam as possibilidades jurídicas no construir do futuro. A democracia não se permitirá com divergências brutais de renda, de oportunidades de trabalho, de acesso à habitação, saúde, alimentação, educação e Justiça?.
O professor Roberto Baptista Dias, do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), apresentou um painel sobre a Comissão Parlamentares de Inquérito (CPI). Ele lembrou que, além de legislar, o Poder Legislativo também tem a função de fiscalizar. À medida que se expande esta prática as CPIs se tornam mais comuns, ressaltou.
Baptista falou, ainda, sobre a previsão de CPIs na Constituição Federal e ressaltou o avanço da Constituição Cearense, que permite a criação de uma CPI com a assinatura da maioria simples dos parlamentares. Ele também esclareceu sobre as limitações destas comissões, que podem investigar apenas questões públicas, e tem o poder de pedir a quebra de sigilo bancário e ampliação do tema apurado.
Último expositor da noite, o presidente do Instituto Legislativo de São Paulo, Roberto Lamari, falou sobre ?A Nova Função do Poder Legislativo? e destacou a necessidade de ampliar a atuação dos parlamentos. Para ele, houve uma inércia e omissão dos parlamentos brasileiros ao longo dos anos e o Legislativo precisa se aproximar mais da população, atuando na consolidação, reforma e elaboração de leis regulamentares.
O presidente da Assembleia, deputado Domingos Filho (PMDB), ressaltou a participação do ministro César Asfor Rocha e dos demais palestrantes e o sucesso do I Encontro Nordestino de Parlamentares. Também participaram do debate o deputado Sérgio Aguiar (PSB), o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Ernani Barreira, o jurista Paulo Bonavides; além de estudantes, professores, prefeitos e vereadores de vários municípios.