06.10.2009 Negócios Pág.: 04
Representantes de federações das indústrias de vários Estados e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de entidades do funcionalismo público, juristas e parlamentares realizam hoje, na Câmara dos Deputados, em Brasília, um mutirão de alerta contra as novas regras de pagamento de precatórios – dívidas judiciais públicas da União, Estados e Municípios – previstas no Projeto de Lei Complementar (PEC-351). Diante da proposta inicial, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, eles buscam alternativas mais viáveis a Estados e municípios e menos prejudiciais para empresas e pessoas físicas com créditos a receber do poder público, relativos a precatórios em todo o País – hoje, da ordem de R$ 100 bilhões.
Prejuízo
“Se aprovada com está, a PEC 351 irá prejudicar milhões de pessoas e empresas que têm, a décadas, precatórios a receber”, alerta o presidente em exercício da Comissão Especial dos Precatórios da OAB Federal, Flavio José de Souza Brando. Conforme disse, a nova emenda à Constituição Federal, a terceira proposta nos últimos 20 anos, pretende fixar percentuais entre 0,6% e 2% do orçamento atual dos entes públicos para pagamento de precatórios, altera a ordem cronológica, as filas, além de que, praticamente, exclui os credores maiores de 60 anos da lista de pagamento dos precatórios.
“Como os precatórios serão pagos por ordem crescente de valor (do menor para o maior) e não mais por ordem cronológica, as pessoas que tiverem créditos menores receberão mais cedo e os mais altos acabarão sendo obrigados a leiloarem seus créditos”, adverte Brando.
Negociações no Ceará
No Ceará, segundo o Procurador Geral do Estado, Fernando Oliveira, as dívidas com precatórios estão sendo negociadas com os credores por cerca de 60% do valor da dívida.
A instabilidade jurídica provocada por mudanças frequentes nas regras de pagamento dos precatórios é uma das principais distorções apontadas pelos empresários. Com a alteração da ordem cronológica, alerta Brando, os tribunais de Justiça e do Trabalho terão de refazer os cálculos de todos os processos, um a um, para reorganizar a ordem dos pagamentos, o que irá provocar novos atrasos.
O procurador do Ceará, Eduardo Menescal, reconhece que mudanças nas regras exigirão readequação nos processos e recálculos dos débitos por parte dos tribunais, o que demandará mais tempo. Ele observa, porém, que a alteração abre a possibilidade àqueles que têm maior urgência em receber os precatórios, de negociá-los com a União, Estados ou Municípios, um percentual sobre a dívida e recebê-la com deságio, na frente, antes dos que não aceitam negociar. “A proposta atual da PEC-351 não obriga a realização do acordo, embora permita furar a fila”, opina o procurador Estadual. Em relação aos precatórios do Governo Estadual, Menescal informa que o governo já começou a pagar dívidas referentes aos anos de 2002, no caso das trabalhistas, e de 2003, no caso dos precatórios correntes no Tribunal de Justiça (TJCE).
Fundo para obras
Na audiência de hoje, será sugerida a criação de um fundo de infraestrutura com recursos dos precatórios, para financiar obras do PAC, e as destinadas a preparar o País à Copa do Mundo e às Olimpíadas. A expectativa dos empresários é a de que o fundo poderia ser capitalizado em até R$ 30 bilhões. Para compô-lo, Estados e Municípios emitiriam títulos correspondentes aos valores dos precatórios, que seriam repassados à União. Com os títulos nas mãos, credores poderiam negociá-los no mercado, pagar impostos e dívidas ativas, comprar imóveis públicos ociosos, dentre outras.
CARLOS EUGÊNIO – REPÓRTER