Atualmente, cerca de 1.600 pessoas cumprem penas alternativas na Comarca de Fortaleza. O dado foi divulgado pela juíza Maria das Graças Almeida de Quental, titular da Vara de Execução de Penas Alternativas do Fórum Clóvis Beviláqua, nessa quarta-feira (05/04). Em sua maioria são jovens entre 18 e 29 anos com escolaridade incompleta, que trabalham com serviços gerais e moram na periferia da cidade, que cometeram crimes como tráfico de drogas (em pequena quantidade), furtos, falsidade ideológica e porte ilegal de armas.
“Quem me conhece sabe que eu sempre digo que a prisão não resolve nada. A pena alternativa educa, ela leva à reflexão, ela profissionaliza, faz com que a pessoa, através do estudo, se sinta outra pessoa. Isto que estou dizendo, são os próprios apenados que nos relatam em seus testemunhos”, destacou a magistrada.
Segundo a juíza, a Vara de Penas Alternativas foi criada com o objetivo de se adequar à realidade do apenado de forma a fazê-lo cumprir sua pena de maneira mais satisfatória possível. “Presidi uma audiência de um senhor de 85 anos com problemas cardíacos que foi condenado a quatro anos de prisão. Ele foi apenado, condenado e teve substituída a pena de prisão por prestação de serviço à comunidade, uma pena pecuniária, que ele pagará ao Instituto Peter Pan e uma multa. E se não tivesse a Vara de Penas Alternativas? Se ele fosse somente preso, qual benefício que esse cidadão teria? A pena alternativa tem essa grandeza de humanizar o Direito Penal. O juiz, hoje principalmente, dentro da realidade do nosso sistema carcerário, tem que pensar e fundamentar, quando possível, a determinação de uma pena alternativa”, explicou.
Para que sejam decretadas penas alternativas é necessário que a pena privativa de liberdade não seja superior a quatro anos, que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa ou que seja de natureza culposa, não pode possuir reincidência em crime doloso, além se serem observados antecedentes, conduta social e personalidade do apenado.
Cerca de 100 pessoas são encaminhadas mensalmente ao cumprimento de penas alternativas. Atualmente, a vara conta com o cadastro de 300 instituições parceiras, sejam elas estaduais, municipais e ONG’s.
“Queremos, que depois dessas experiências, os apenados estejam satisfeitos e com sua autoestima melhorada, para que tenham consciência e não cometam o mesmo crime. Eles trabalham em instituições municipais e estaduais, como escolas, postos de saúde, centros comunitários e cidadania”, disse a magistrada.
O QUE É UMA PENA ALTERNATIVA?
Você sabia que nem todo mundo que comete delitos precisa ser preso para pagar pelo erro? Criada em 1998, a Lei nº 9.714 instituiu no Brasil as Penas Restritivas de Direitos, mais conhecidas como penas alternativas. Elas possibilitam a substituição das penas de privação de liberdade por medidas alternativas que proporcionem um retorno à sociedade pelo delito cometido.
Nestes casos, ao invés de cumprir sentença na prisão, o apenado recebe sanções como prestação de serviço à comunidade; perda de bens e valores; interdição temporária de direitos; proibição de frequentar determinados lugares; limitação de fim de semana; e prestação pecuniária, que consiste no pegamento em dinheiro à vítima, dependentes ou à entidade pública ou privada com destinação social.
Além de só poderem ser aplicadas a crimes de menor gravidade, para terem direito às penas alternativas, os apenados devem atender a uma série de requisitos que são avaliados pelo juiz na hora de dar a sentença. Entre eles, o grau de culpa do infrator; os antecedentes criminais; a conduta social; e a personalidade.
COMO FUNCIONA A VARA DE PENAS ALTERNATIVAS?
Em Fortaleza, a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Habeas Corpus (Vepah) é a responsável pela execução e acompanhamento desse tipo de pena. Instalada em 1998, nas dependências do Fórum Clóvis Beviláqua, a unidade tem como titular a juíza Maria das Graças Almeida de Quental.
Um dos principais esforços empreendidos pela Vepah é no desenvolvimento de programas e projetos que possibilitem a reinserção social dos apenados, sobretudo, através da escolarização, do resgate da autoestima, profissionalização e oferta de oportunidades no mercado formal de trabalho. As ações são desenvolvidas por equipe multidisciplinar composta por assistentes sociais e psicólogos que, atualmente, é responsável por monitorar e acompanhar mais de 3.000 cumpridores de penas alternativas em Fortaleza, Caucaia e Maracanaú.