O Portal da Transparência é um canal voltado ao cidadão, onde são publicadas todas as informações referentes à gestão fiscal, orçamentária e financeira, aos recursos humanos e às remunerações realizadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A estrutura e a periodicidade de publicação das informações são regulamentadas por resoluções e normativos. 

A Resolução nº 79/2009 - CNJ dispõe sobre a transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário. As resoluções também regulamentam a aquisição, locação e uso de veículos (Resolução n° 83/2009 - CNJ); informações alusivas à gestão orçamentária e financeira (Resolução nº 102/2009 - CNJ e Resolução nº 151/2012 - CNJ); acesso à informação (Resolução nº 215/2015 - CNJ e Lei nº 12.527/2011); e responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 - LRF e Decreto nº 7.185/2010).

As informações contidas no Portal estão de acordo com os procedimentos dispostos no Glossário do Ranking da Transparência 2024. Estão divididas em: Gestão; Audiências e Sessões; Serviço de Informação ao Cidadão (SIC); Ouvidoria; Tecnologia da Informação e Comunicação; Gestão Orçamentária; Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação; Gestão de Pessoas; Auditoria e Prestação de Contas; e Sustentabilidade e Acessibilidade.