O Sistema fará a gestão do cadastro dos auxiliares de justiça para que possam atuar no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

A versão inicial contemplará os cadastros dos administradores judiciais.

Transcrevemos as exigências da Resolução para cadastro:

Art. 4º Serão exigidos dos profissionais que pretendam se cadastrar as seguintes informações e documentos:

I – da pessoa natural: nome completo, número de registro civil (RG), número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); número de inscrição no respectivo órgão de classe; certidão de regularidade junto ao órgão de classe, expedida, no máximo, há 30 (trinta) dias e curriculum vitae;

II – da pessoa jurídica: contrato ou estatuto social, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), além do nome do profissional responsável, que deverá apresentar os dados e documentos relacionados no inciso I do art. 4º;

III – endereços residencial e comercial contendo o nome do logradouro, número, complemento - se houver -, bairro, cidade, estado e Código de Endereçamento Postal (CEP);

IV – números de telefone fixo residencial e comercial e de telefone móvel, além de endereço de correspondência eletrônica (e-mail);

V – área geográfica de interesse na atuação;

VI – certidões de inexistência de débito tributário Municipal, Estadual e  Federal da pessoa física e jurídica;

VII – certidões de distribuições de processos criminais da Justiça Federal e Estadual ou Distrital; e

VIII – indicação de processos de recuperação judicial e falência em que tenha sido nomeado nos 2 (dois) anos anteriores ao pedido de cadastramento, devendo informar a comarca, o número do processo e o nome do magistrado que promoveu a
nomeação, bem como indicar os casos em que tenha deixado de exercer a função e o respectivo motivo.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com:

Diretoria de Apoio às Atividades Judiciais Estaduais
Secretaria Geral Judiciária
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Whatsapp Business (apenas mensagens): https://whatsa.me/5585982386039
Mail: daaje@tjce.jus.br

Aos interessados em se cadastrar como administradores judiciais perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), informamos que o novo sistema de gestão de auxiliares de justiça está em fase de desenvolvimento e estará disponível a partir de 20 de junho de 2022 para que os interessados possam se cadastrar.