Resolução CNJ nº 530/2023 – Institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde.

Portaria CES/CE nº 01/2024 – Institui, no âmbito do Comitê Estadual de Saúde do Ceará, seu respectivo Plano Estadual para execução da Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde.

Plano de Ações (2024/2029) – Comitê Estadual da Saúde do Ceará