GOVERNO FEDERAL Lei nº 8.080/1990 - Organização e funcionamento dos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde
GOVERNO FEDERAL Lei nº 12.401/11 - Assistência terapêutica e incorporação de tecnologia em saúde no SUS
GOVERNO FEDERAL Decreto nº 7.508/2011 - Organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde
GOVERNO FEDERAL Lei nº 8.142/1990 - Participação da comunidade na gestão do SUS e transferências de recursos financeiros
GOVERNO FEDERAL Lei nº 11.347/06 - Distribuição de medicamentos e materiais necessários aos portadores de diabetes
GOVERNO FEDERAL Lei Complementar nº 141/12 - Critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e normas de fiscalização
GOVERNO FEDERAL Lei nº 12.732/2012 - Primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada
GOVERNO FEDERAL Lei nº 13.239/2015 - Oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher no SUS
MINISTÉRIO DA SAÚDE Portaria nº 1.555/2013 - Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS

GOVERNO FEDERAL Lei nº 9.656/1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde
ANS Pareceres Técnicos
ANS Resolução Normativa nº 438/18 – Portabilidade de carências no Plano de Saúde
ANS Resolução Normativa nº 424/17 – Critérios para realização de junta médica ou odontológica para dirimir divergências técnicas assistenciais
ANS Resolução Normativa nº 465/21 – Referência básica para cobertura mínima nos planos de saúde
ANS Anexo I da RN 465/21 - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde
ANS Anexo II da RN 465/21 - Diretrizes de Utilização
ANS Anexo III da RN 465/21 - Diretrizes clínicas para cobertura de procedimentos na Saúde
ANS Anexo IV da RN 465/21– Protocolo de utilização
ANS Súmula Normativa nº 28/15 - Notificação em caso de rescisão unilateral do contrato
ANS Resolução Normativa nº 259/11 - Garantia de atendimento dos beneficiários de Planos de Saúde
ANS Resolução Normativa nº 562/22 - Adaptação e migração de contratos de Planos de Saúde
ANS Resolução Normativa nº 557/22 - Classificação dos Planos de Saúde e regulamentação de contrato
ANS Resolução Normativa nº 563/22 – Limites de variação de preço adotado nos Planos de Saúde
ANS Resolução Normativa nº 565/22 – Critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados
ANS CONSU Resolução nº 13/1998 – Cobertura em casos de urgência e emergência

CFM Resolução nº 2217/2018 – Código de Ética Médica
CFM Resolução nº 1956/10 – Prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses
CFM Resolução nº 2156/16 – Critérios de admissão e alta em UTI
CFM Resolução nº 1942/10 – Normas, indicações e procedimentos para o tratamento cirúrgico da obesidade mórbida

CNJ Enunciados da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça
CNJ Resolução CNJ n. 107, de 6 de abril de 2010: Institui o Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde - Fórum da Saúde.
CNJ Resolução CNJ n. 238, de 6 de setembro de 2016:  Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.
CNJ Provimento n. 84, da Corregedoria Nacional de Justiça, de 14 de agosto de 2019: Dispõe sobre o NAT-JUS.
CNJ Resolução CNJ n. 388, de 13 de abril de 2021: Dispõe sobre a reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde, fixados pela Resolução CNJ n. 238/2016, e dá outras providências.
CNJ Resolução CNJ n. 461, de 6 de junho de 2022: Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus).
CNJ Resolução CNJ n. 479, de 11 de novembro de 2022: Dispõe sobre o funcionamento e utilização do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus).
CNJ Resolução CNJ n. 501, de 24 de maio de 2023: Altera a Resolução CNJ n. 107/2010, para instituir o Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”.
CNJ Resolução CNJ n. 530 de 10 de novembro de 2023: Institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e o seu respectivo Plano Nacional (2024 – 2029).