I. O que é o Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário NAT– JUS/CE?

O Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário se originou a partir das Recomendações nº 31/2010 e 36/2011 do Conselho Nacional de Justiça, as quais recomendam que os Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunais Regionais Federais celebrem convênios para fins de assistência técnica aos magistrados nas demandas que envolvam assistência à saúde. Seguindo tal orientação, foi implementado, no âmbito do Estado do Ceará, o Núcleo de Assistência Técnica ao Judiciário, através o Termo de Cooperação Técnica nº 07/2016, firmado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, o Hospital Universitário Walter Cantídio, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, em 11 de novembro de 2016. O NAT-JUS/CE tem como objetivo o atendimento às solicitações de esclarecimentos em ações judiciais que envolvam prestação de assistência à saúde no Sistema Único de Saúde – SUS.

II. Quem pode consultar?

a) Todos os Magistrados que atuam em saúde pública.

Obs.: As solicitações podem ser encaminhadas pelas Secretarias das Varas/Unidades desde que haja ordem judicial (despacho ou decisão) determinando a consulta ao núcleo.

III. Como consultar?

As Notas Técnicas ou Respostas Rápidas serão solicitados através do e-mail nat.ceara@tjce.jus.br, canal de comunicação entre os Juízos e o corpo técnico. Na solicitação das Notas Técnicas ou Respostas Rápidas deverão ser anexados os documentos que instruem a inicial, especificamente exames, prescrição e laudo médicos, selecionadas conforme a natureza da ação ou serviço de saúde postulado judicialmente. Quando possível, que seja enviada a senha de acesso ao processo virtual. Ao solicitar a atuação do NAT-JUS/CE, devem ser especificadas as questões a serem dirimidas pelo corpo técnico, medida tendente a racionalizar o trabalho dos profissionais que compõem o núcleo.

IV. Qual o prazo para resposta?

O prazo de resposta do NAT-JUS/CE é de 05 (cinco) dias úteis, conforme Cláusula 4.1. do TCT nº 07/2016 , iniciando-se no primeiro dia útil subsequente à solicitação.

Obs.: Na ausência de documentos e/ou informações necessárias à elaboração da Nota Técnica ou Resposta Rápida a vara/unidade será comunicada para providenciá-los, oportunidade em que o prazo do núcleo dar-se-á início quando do envio da documentação e/ou esclarecimento faltante.